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Comissão da Câmara aprova emenda que viabiliza Auxílio Brasil e facilita vida de prefeitos

PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, que prevê pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

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Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

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Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

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Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios

A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e libera espaço no Orçamento para gastos extras de R$ 106 bilhões

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Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios.

A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e libera espaço no Orçamento para gastos extras de R$ 106 bilhões. Como foi modificado, o texto deve voltar à Câmara.

No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra.

Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.  Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

Mudanças

No rol de principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, explicou o relator sobre a sexta versão do texto.

Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, avaliou.  Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

Pressionado por diversos parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.

Rito

Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.

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“Anticorpos de infecção anterior não impedem doença por Ômicron”

Afirmação é de pesquisadora de Instituto de Doenças da África do Sul

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Os anticorpos resultantes de uma primeira infecção de covid-19 não impedem uma pessoa de contrair novamente a doença com a variante Ômicron, afirmou hoje (2) a pesquisadora Anne von Gottber, na entrevista coletiva virtual semanal do escritório da Organização Mundial da Saúde (OMS) na África.

“Acreditamos que a infecção anterior não protege contra a Ômicron”, disse Anne, especialista em doenças infecciosas do Instituto Nacional de Doenças Transmissíveis da África do Sul.

Há ainda muitas incógnitas sobre essa nova forma do coronavírus, anunciada na semana passada, que tem 32 mutações, incluindo o seu potencial de propagação e a sua resistência às vacinas.

A investigação está apenas começando, mas as observações iniciais sugerem que pessoas anteriormente infectadas podem ter sido vítimas da forma mutante do vírus, muitas vezes com sintomas menos graves, disse ela.

A variante, presente até agora em pelo menos 22 países – segundo a OMS -, foi detectada inicialmente na África do Sul e em Botsuana e relatada em mais dois países africanos – Gana e Nigéria.

O número de casos oficiais de covid-19 no continente aumentou 54% nos últimos sete dias, até 30 de novembro, em comparação com o mesmo período anterior, devido ao aumento exponencial de infecções na África do Sul. A previsão é que exceda 10 mil casos nas próximas 24 horas, de acordo com a OMS África.

O número de casos de infecção diminuiu em todas as outras sub-regiões.

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Há 15 dias, a África do Sul registrava cerca de 300 casos por dia. Na quarta-feira (1º), o país comunicou 8.561 novos casos, contra 4.373 no dia anterior.

Nesta fase, “não sabemos de onde vem a variante”, disse o especialista da OMS Ambrose Talisuna.

Depois do anúncio da detecção da nova variante B.1.1.529 na semana passada, denominada Ômicron, a África do Sul e o conjunto dos países vizinhos da África Austral foram alvo de proibições de viagem por parte de muitas nações. 

A OMS reiterou hoje o seu apelo à suspensão das restrições, que considera “injustas” e sem qualquer justificação científica.

“A detecção e a comunicação da nova variante por parte de Botsuana e da África do Sul mobilizou o mundo. Temos uma janela de oportunidade, mas temos de agir rapidamente e aumentar as medidas de detecção e prevenção”, afirmou Matshidiso Moeti, diretora regional da OMS para África, citada em comunicado da organização, divulgado após a coletiva.

“Os países devem ajustar a sua resposta à covid-19 e impedir que um surto de casos se espalhe por toda a África e sobrecarregue eventualmente instalações de saúde já saturadas”, acrescentou.

A África do Sul e Botsuana são responsáveis por 62% dos casos de infecção com a Ômicron, tendo relatado, respectivamente, 172 e 19 casos.

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A nova variante tem elevado número de mutações (32) na sua proteína spike, e os ensaios laboratoriais preliminares sugerem risco de reinfeção, quando comparada com outras variantes preocupantes

Cientistas da África do Sul e região “estão intensificando as pesquisas para compreender a transmissibilidade, gravidade e impacto da Ômicron em relação às vacinas, diagnósticos e tratamentos disponíveis e se ela é responsável pelo mais recente surto de infecções de covid-19”, acrescenta o comunicado da OMS África.

Sobre os dados da doença na região da África Austral, que registra um surto, a África do Sul é a principal responsável por essa nova curva ascendente das infecções, tendo notificado um aumento de 311% de novos casos nos sete dias anteriores a 30 de novembro, em comparação com o mesmo período anterior.

Os casos de infecção em Gauteng, a província mais populosa do país, aumentaram 375% de uma semana para a outra. As admissões hospitalares aumentaram 4,2% nos últimos sete dias, em comparação com os sete dias anteriores. E as mortes relacionadas com a covid-19 na província saltaram 28,6%, também em comparação com os sete dias anteriores.

A OMS enviou uma equipe de emergência para a província de Gauteng, a fim de apoiar medidas de vigilância, rastreio de contatos, prevenção de infecções e tratamento.

Botsuana está aumentando a produção e distribuição de oxigênio, essenciais para o tratamento de doentes em estado crítico.

Outros epidemiologistas e peritos laboratoriais foram também mobilizados para impulsionar a sequenciação genética de amostras em Botsuana, Moçambique e na Namíbia.

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A OMS mobilizou US$ 12 milhões para apoiar atividades de resposta crítica em países de toda a região, durante os próximos três meses.

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EUA e Alemanha querem novas restrições; Ômicron preocupa investidores

Partes da Europa estão sofrendo com uma disparada de infecções

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Os Estados Unidos (EUA) e a Alemanha se juntaram a países ao redor do mundo que planejam adotar restrições mais rígidas contra a covid-19 nesta quinta-feira (2), conforme a nova variante Ômicron do coronavírus sacode os mercados, temerosos de que a cepa possa ameaçar a tentativa de recuperação econômica.

Ainda não se sabe muito sobre a Ômicron, que foi detectada pela primeira vez na África do Sul no dia 8 de novembro e já se disseminou em ao menos duas dúzias de países. Partes da Europa estão sofrendo com uma disparada de infecções da mais conhecida variante Delta à medida que o inverno se instaura.

A Ômicron também pode se tornar a variante predominante da covid-19 na França até o final de janeiro, disse o principal conselheiro científico do país nesta quinta-feira, depois que a França e os Estados Unidos relataram seus primeiros casos e países de todo o mundo endureceram restrições.

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