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Especial

Covid: Pelotas adere a regras estaduais e relaxa controle da pandemia

Prefeita diz que decisão vai ao encontro da “estabilização nos números da pandemia”

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Atualizado: 00h45 de 03/11

A prefeita Paula Mascarenhas assinou e mandou publicar no final desta sexta-feira (5) o Decreto Municipal 6.494/2021, pelo qual adere às alterações nos protocolos sanitários estabelecidos pelo Sistema 3As – Aviso, Alerta e Ação – de Monitoramento do governo do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.882/2021. Na prática, ela flexibilizará as medidas protetivas contra a covid na cidade.

Segundo ela, o decreto foi possível porque se verifica, em suas palavras, uma estabilização dos números indicadores da pandemia e também em razão de Pelotas ser o único município do Rio Grande do Sul que ainda mantinha medidas e protocolos sanitários mais rígidos que aqueles estabelecidos pelo Estado.

“Dados mostram uma estabilização nos números referentes à situação da pandemia do coronavírus na cidade. Por isso, Pelotas não pode ficar ilhada, então vamos seguir as determinações do Estado”, esclareceu Paula.

Dessa forma, Pelotas seguirá os protocolos gerais obrigatórios e variáveis por atividade, definidos pelo Sistema 3As de Monitoramento do Governo do Estado, disponíveis para acesso AQUI

Confira as medidas

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De acordo com o decreto, para as atividades que exigem a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, deve ser observado o calendário de vacinação de Pelotas, previsto no Decreto Municipal nº 6.478/2021. Saiba mais sobre as regras (Decreto de quinta) no pé deste post, após o decreto desta sexta, publicado a seguir.

Para atividades e locais que possuem o funcionamento condicionado à apresentação do respectivo comprovante de vacinação, deve-se observar necessidade de autorização prévia do município e/ou região, quando exigida pelo Sistema 3As, inclusive no que se refere à exigência de testagem de identificação da presença ou não do vírus para trabalhadores e público. 

Quando houver a necessidade de autorização prévia, conforme a estimativa do número de pessoas no local, a solicitação deverá ser enviada à Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), acompanhada dos respectivos protocolos sanitários e demais informações pertinentes, em conformidade com as disposições previstas pelo sistema de monitoramento estadual. À SGCMU caberá realizar os encaminhamentos necessários.

Confira o decreto, abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 6.494, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, recepciona integralmente os protocolos sanitários estabelecidos pelo Sistema 3As de Monitoramento do Governo do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.882/2021 e alterações posteriores, e dá outras providências.

A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

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D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, recepciona integralmente os protocolos sanitários estabelecidos pelo Sistema 3As de Monitoramento do Governo do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.882/2021 e alterações posteriores.

Art. 2º Fica recepcionado, no âmbito do Município de Pelotas, os protocolos gerais obrigatórios e variáveis por atividade, definidos pelo Sistema 3As de Monitoramento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.882/2021 e alterações posteriores.

Parágrafo único. Para as atividades cuja apresentação do comprovante de vacinação seja obrigatória, observar-se-á, para a exigência da respectiva comprovação, o calendário de vacinação do município de Pelotas, previsto no Decreto Municipal nº 6.478/2021.

Art. 3º As atividades e locais cujo funcionamento esteja condicionado à apresentação do respectivo comprovante de vacinação contra a Covid-19, deverão observar a necessidade de autorização prévia do município e/ou região sempre que exigida pelo Sistema 3As de Monitoramento do Governo do Estado, conforme os protocolos constantes do Anexo Único do Decreto Estadual nº 56.120, de 1º de outubro de 2021, inclusive no que se refere à exigência de testagem de identificação do antígeno para trabalhadores e público:

§1º Quando houver a necessidade de autorização prévia, conforme o número de pessoas presentes ao mesmo tempo no local, a solicitação de autorização deverá ser encaminhada à Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana, acompanhada dos respectivos protocolos sanitários, croqui e/ou projeto, em conformidade com o disposto no Sistema 3As de Monitoramento do Governo do Estado, para análise e deliberação.

§2º Em havendo necessidade, a Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana encaminhará a solicitação aos órgãos competentes para análise e parecer, bem como, conforme o caso, para que seja providenciado o encaminhamento da solicitação ao respectivo Comitê Regional e/ou Estadual de enfrentamento à Covid-19 para autorização.

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Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, 05 de novembro de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita de Pelotas
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo

***

Decreto de quinta-feira

A Prefeitura de Pelotas publicou, nesta quinta-feira (7), o Decreto 6.478/2021, que estabelece a exigência do comprovante de vacina contra a Covid-19 no Município para diferentes tipos de atividades. A obrigatoriedade passa a valer a partir do dia 18 de outubro 

De acordo com o documento, será exigida a comprovação da vacina para o ingresso e permanência no interior de estabelecimentos, eventos e todas as demais atividades e locais de uso coletivo, previstos no Decreto Estadual 56.120 de 1º de outubro de 2021. 

Atividades como competições esportivas; eventos infantis, sociais e de entretenimento em buffets, casas de festas, casas de shows, casas noturnas, restaurantes, bares e similares; feiras e exposições corporativas, convenções, congressos e similares; cinemas, teatros, auditórios, circos, casas de espetáculo e similares; além de parques temáticos, de aventura, de diversão, naturais, zoológicos e similares estarão com o funcionamento condicionado à apresentação do comprovante tanto do público quanto dos trabalhadores.

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O comprovante vacinal será obrigatório a partir de 18 de outubro, conforme o calendário municipal de vacinação contra a Covid-19, seguindo a programação abaixo.

Maiores de 40 anos de idade

– comprovante de 1ª dose – (a partir de 18/10)

– comprovante de 2ª dose – (a partir de 18/10)

Entre 30 e 39 anos de idade

– comprovante de 1ª dose – (a partir de 18/10)

– comprovante de 2ª dose – (a partir de 28/10)

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Entre 18 e 29 anos de idade

– comprovante de 1ª dose – (a partir de 18/10)

– comprovante de 2ª dose – (a partir de 01/12)

Espaços de uso comum

Ainda conforme a nova normatização, fica permitida a presença de público e a utilização das áreas comuns em clubes esportivos, quadras, centros de treinamento e similares, observada a ocupação máxima de 40% do PPCI do local, limitado a até 150 pessoas presentes ao mesmo tempo, com o uso contínuo e correto de máscaras de proteção facial. O consumo de alimentos e bebidas também está permitido, seguindo os protocolos aplicáveis aos restaurantes. 

A utilização das áreas comuns de condomínios, como quiosques, churrasqueiras e salões de festas, deverá seguir os protocolos de bares e restaurantes, com ocupação máxima de 40% do PPCI do local, limitado a até 150 pessoas, além do uso contínuo e correto de máscaras de proteção facial. O uso de pistas de dança ou similares segue vedado.

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Brasil & Mundo

Decreto cria verbas para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro

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A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.

O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Veja o calendário do ciclo de pagamentos do Auxílio Brasil em dezembro

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.

“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.

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Brasil & Mundo

Governo anuncia quarentena de cinco dias para viajantes não vacinados

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O governo federal anunciou nesta terça-feira (7) que vai exigir quarentena de cinco dias para viajantes não vacinados contra a covid-19 que desembarcarem no Brasil. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, detalhou que, após o período de quarentena definido, os viajantes deverão realizar um teste do tipo RT-PCR com resultado negativo.

Segundo o ministro, cerca de 80% da população brasileira acima de 14 anos já está imunizadas com as duas doses da vacina. O número representa mais de 175 milhões de habitantes. Ele destacou ainda que o país conseguiu “reduzir fortemente” o número de casos e óbitos provocados pela covid-19 – nos últimos seis meses, a queda foi de cerca de 90%.

Passaporte da vacina

Sobre a possibilidade de exigência de um certificado de vacinação para viajantes que queiram entrar no país, recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Queiroga avaliou que o enfrentamento à pandemia não diz respeito apenas “a um chamado passaporte que mais discórdia do que consenso cria”.

“Ultimamente, o mundo ficou muito preocupado com uma nova variante do vírus. Essas variantes podem acontecer em qualquer lugar do mundo. Os países que identificam essas variantes não podem ser punidos com restrição aos seus cidadãos.”

“É necessário defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros a acessarem livremente as políticas públicas de saúde”, disse. “Essa temática envolve as relações exteriores do Brasil e o Brasil é um país muito reconhecido exatamente por utilizar o princípio da reciprocidade”, completou.

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Especial

Cipel contra cobrança de taxa de iluminação pública

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Pelotas, 06 de dezembro de 2021.

Cumprimentando-o respeitosamente, vimos através desta em nome dos empresários da indústria local, os quais são representados coletivamente pelo Centro das Indústrias de Pelotas (Cipel) e pelos nove Sindicatos Patronais que integram a Casa da Indústria apresentar a desconformidade da classe com a criação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em Pelotas, o qual tomamos conhecimento pelas redes sociais que está em fase de apreciação nesta Casa Legislativa.

Além de invariavelmente termos a posição de contrariedade a qualquer tipo de tributo ou taxa, seja ele de ordem estadual, municipal ou federal, gostaríamos de argumentar sobre o período extremamente negativo para a implantação de mais um custo mensal: a atual crise assola a maior parte das famílias pelotenses; as empresas estão buscando novas formas de dar continuidade às suas produções; têm custos de matéria prima, encargos e demais elevadíssimos; estão trabalhando com a margem mínima e, muitas vezes, em déficit apenas para cumprir com os compromissos assumidos e não conseguem, de maneira nenhuma, absorver uma nova tarifa mensal.

Outrossim, gostaríamos de lembrar que os serviços públicos são específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de utilização, traduzindo a incompatibilidade da utilização da iluminação pública de forma divisível e específica. O serviço de iluminação pública é usufruído por todos aqueles que transitam pelos logradouros e vias públicas, pouco importando sejam munícipes, proprietários de imóveis, empresários, industriais ou visitantes,
inviabilizando a divisão dos proveitos do serviço em relação direta com o consumo, os quais respondem por todos aqueles que dele se beneficiam, o que implica arrematada desigualdade de tratamento e abuso.

Imperioso ainda destacar que cremos na integridade de nossos representantes políticos, no espírito de entendimento da atual conjuntura econômica que estamos atravessando neste momento pós pandemia onde tanta insegurança e tristeza permeou os dois últimos anos e de que é inadmissível aceitarmos mais esse ônus que traduz a fúria arrecadatória em uma localidade economicamente deprimida; com gargalos de todas as naturezas que impedem o desenvolvimento pleno; tarifa de IPTU no ranking das mais elevadas do Estado e baixa
competitividade.

Confiamos, assim, no bom senso dos nossos representantes, na transparência do processo; na democracia e na política séria e moderna tão propalada pela atual gestão municipal, que não aceita os acordos e benesses políticas em
detrimento ao bem comum ou ilimitados poderes.

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Sem mais, renovamos nossos votos de apreço a admiração.

Cordialmente,

Amadeu Pedrosa Fernandes
Presidente do Cipel (Centro das Indústrias de Pelotas).

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