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Brasil e mundo

3ª turma do STJ: Condomínios podem proibir locações como de Airbnb

Caso chegou à Justiça após proprietário pedir anulação de assembleia condominial na qual se deliberou pela proibição

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Do Migalhas: A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O colegiado considerou que o quórum de 2/3 da convenção do condomínio foi respeitado.

A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, com o mesmo entendimento de que os condomínios podem proibir a prática.

Trata-se de ação proposta por proprietário visando anulação de assembleia condominial na qual se deliberou pela proibição de locação de casa situada em condomínio residencial por prazo inferior a 90 dias, seja por meio de plataformas digitais (Airbnb e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada.

O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. O Tribunal, no entanto, reformou a decisão.

No STJ, em sustentação oral, o advogado do condômino ressaltou que o fato de o recorrente se utilizar das plataformas virtuais de locação, não representa ameaça ao bem-estar ou segurança dos demais condôminos.

O representante do Airbnb destacou que uma locação não tem a sua natureza jurídica não residencial definida pelo seu prazo. O advogado destacou que a relação de hospedagem está definida na lei 11.721/08, na qual o art. 23 define que deve envolver necessariamente prestações de serviços (arrumação, limpeza etc.), o que não existe no tipo de locação em exame.

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Segundo José Eduardo Cardozo, muitas família vivem de alugueis pelo Airbnb, especialmente no período de pandemia, e conseguem receita para sustentar suas famílias em época de crise. Portanto, segundo o causídico, o impacto econômico de proibir a prática seria de muitas dimensões.

Destinação residencial

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a exploração econômica de atividades autônomas mediante locação por curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio réu.

Para o ministro, é inegável a afetação do sossego, da salubridade e do sossego causada pela alta rotatividade de pessoas estranhas e sem compromisso duradouro.

“O estado de ânimo daqueles eu utilizam seus imóveis para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço para aproveitar suas férias, valendo lembrar que as residências são cada vez mais utilizadas para trabalho em regime de home office, para o qual se exige maior respeito ao silencio, inclusive no período diurno.”

Cueva ainda considerou que a segurança dos condôminos ficaria mais vulnerável com a constante entrada e saída de novos moradores em curto espaço de tempo, notadamente em condomínio menores e em lugares isolados.

Assim, entendeu que não há nenhuma irregularidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio réu, a quem cabe decidir acerca da conveniência ou não de permitir locação de unidades autônomas por curto período, segundo voto da maioria qualificada dos condôminos.

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Regulamentação

O ministro acredita que a lacuna legislativa sobre o tema traz insegurança jurídica, a exigir atenção do legislador para rápida regulamentação de uma prática que possui cada vez mais adeptos.

“O legislador não deve se ater apenas ás questões econômicas, tributarias e administrativas. Deve considerar, acima de tudo, interesses dos usuários e das pessoas que moram próximas aos imóveis passiveis de exploração econômicas. Justamente por serem novas, essas práticas ainda escondem inúmeras deficiências, a exemplo da falta de segurança dos próprios usuários.”

Diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Após vista coletiva, o colegiado por unanimidade negouprovimento ao recurso especial, sob fundamentos diversos.

Processo: REsp 1.884.483

Em nota ao Migalhas, o Airbnb opinou que os julgamentos em questão se referem a casos específicos e pontuais e as decisões não determinam a proibição da locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios de maneira geral. 

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“O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel.”

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Vídeo: Helicóptero cai na praia de Canasvieiras

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 Um helicóptero caiu na praia de Canasvieiras, em Florianópolis, na tarde desta quarta-feira. Três pessoas ficaram feridas no acidente. Todas foram socorridas e, sem ferimentos graves, foram levadas para hospitais da capital catarinense, segundo informações do Corpo de Bombeiros.

O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, confirmou nas redes sociais que havia três pessoas na aeronave e que todos estão bem. Loureiro também disse que agentes da Guarda Municipal estiveram no local do acidente “dando suporte às equipes de resgate”.

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BBB, a pobreza amada

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Não sabia quem era Naiara Azevedo. Soube por alto, hoje, que é do BBB e já foi “cancelada por ser bolsonarista”, parece.

Digo que não a conheço não porque a menospreze. Realmente não sabia quem era; a rigor, continuo não sabendo. Devo estar fora de moda, apenas isso.

Até mesmo o termo “cancelar”, no sentido que vem sendo empregado (para gente), é recente para mim. Conhecia o termo “gelar”, que me parece, aliás, mais estimulante: figurativamente, significa embarcar uma pessoa em um trem e despachá-la para a Sibéria.

Respeito quem gosta do BBB. Pelo que divulgam, é muita gente, de todas as classes e níveis educacionais. Se há mercado, há de ter valor comercial e razão de ser.

Aparentemente os espectadores se veem na posição de cientistas. Podendo verificar as alterações do comportamento humano sob confinamento, como fazem, em gaiolas, com animais de laboratório.

Vi o primeiro programa mais ou menos. Talvez um pouco do segundo. Não me fisgou.

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Realmente não me toca, não me acrescenta nem me diverte.

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Cidade do Rio de Janeiro bate recorde de temperatura

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Pelo segundo dia consecutivo, a cidade do Rio de Janeiro registrou recorde de temperatura, com a máxima de 39,2°Celsius (ºC), às 16h15, em Santa Cruz, na zona oeste. Foi a mais alta temperatura do ano e do verão, até agora.

A sensação térmica chegou a 50,8°C, às 16h, na estação Barra/Riocentro, outro recorde da estação.

De acordo com o Sistema Alerta Rio, da prefeitura, na segunda-feira (17), a máxima chegou a 37,8°C, às 15h15, em Santa Cruz, e a sensação térmica a 49,7ºC, às 15h30, na mesma estação.

Segundo o Alerta Rio, entre esta quarta-feira (19) e sábado (22), o posicionamento de um sistema de alta pressão vai favorecer a variação de nebulosidade, com céu claro a parcialmente nublado e temperaturas elevadas, mas sem previsão de chuva.

Para a quinta-feira (20), feriado de São Sebastião, padroeiro da cidade do Rio de Janeiro, o sistema prevê que uma corrente de ventos mais frescos vindos do oceano amenizará um pouco o calor. A temperatura máxima deve ficar em torno de 34°C.

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