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Brasil e mundo

A suscitação de dúvida no registro de imóveis: natureza jurídica e diligências

“Algumas vezes, o título apresentado para registro não se encontra formalmente perfeito”

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Vitor Frederico Kümpel, juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP

Do Migalhas: O sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do registrador extremamente técnica, na medida em que precisa coordenar três princípios fundamentais, a saber: disponibilidade, continuidade e especialização que, entre tantos outros, são de extremo rigor formal.

Ao não adotar o modelo da abstração e da separação, tão importantes no Sistema Germânico, mas, ao migrar para o princípio da Tradição consagrado no Sistema Alemão, o Brasil acabou adotando o pior dos dois mundos, abdicando do princípio do consenso e do sistema do Título, adotando parcialmente o Modo Germânico.

Diante desse quadro, a dúvida Registral que já estava consagrada no Brasil, mesmo antes da migração de Modelo, por força da lei 1.237 de 24 de setembro de 1864 ganhou importância ímpar, mesmo diante do artigo 204 da LRP que confirma a jurisdição sempre preponderar diante da tutela administrativa.

Algumas vezes, o título apresentado para registro não se encontra formalmente perfeito, sendo possível que padeça de vício ou irregularidade registral, ou, ainda, se refira a situação insuscetível de registro.

Dessa forma, após a protocolização do título e a verificação relativa a outros títulos contraditórios ou excludentes, o oficial, ou escrevente autorizado, procederá a sua devolução, com a chamada nota de exigência, na qual constarão, de forma clara e objetiva, os motivos da recusa da prática do ato e os documentos que precisam ser apresentados para viabilizar o registro ou a averbação.

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Se o apresentante discordar dos motivos da recusa do registro ou entender ser impossível cumprir as exigências formuladas, poderá valer-se da prerrogativa do art. 198 da lei 6.015/1973, se o ato a ser praticado for de registro, suscitando procedimento de dúvida registral.

A dúvida é um procedimento administrativo vinculado por meio do qual o oficial de registro, a pedido do interessado, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial1.

A partir desta definição, percebe-se que o termo “dúvida”, empregado pelo legislador, é, para boa parte da doutrina, impróprio, isso porque a situação descrita não exprime uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento destas exigências.2 No Tratado, adotamos a tese de que a palavra dúvida está corretamente empregada, na medida em que o registrador “duvida da legalidade do título”, dicção da própria Lei de 1.864, o que significa que, apesar de não ser ignorante quanto as exigências formuladas, põe em cheque o título sob o ângulo da legalidade. Tanto isso é verdade que, muitas vezes, o juízo administrativo de primeiro ou segundo grau entende pela legalidade do título, não obstante dissenso do registrador e determina a registrabilidade. Logo, realmente sobrepairava uma dúvida sobre a legalidade.

Dessa forma, a premissa da dúvida é a irresignação do apresentante em relação às exigências feitas.

O conceito de “dúvida” tem, assim, um sentido substantivo ou material de recusa ou negação do oficial à prática do registro, possibilitando a requalificação do título por autoridade administrativa, hierarquicamente superior.

À essa autoridade administrativa caberá declarar, por sentença, o acerto (em caso de procedência), ou o erro (em caso de improcedência) do registrado ou, ainda, a impossibilidade de cumprimento de exigência, o que corresponde a um juízo de controle de legalidade e validade.

Observe-se que o procedimento de dúvida, em São Paulo, se restringe às hipóteses que envolvem o registro em sentido estrito, não alcançando situações em que o ato visado é de averbação, na medida em que nesse caso, entende-se que o procedimento cabível é o pedido de providências, que, em grau de recurso, é decidida pelo Corregedor Geral da Justiça e não pelo Conselho Superior da Magistratura (Colegiado com 7 Desembargadores), com atribuição para decidir definitivamente as questões de dúvida.

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Quanto à natureza do procedimento de dúvida, essa é estritamente administrativa, já que o Judiciário, atuando monocraticamente ou em órgão colegiado, exerce uma atividade atípica, ou anômala, de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional, que é sua competência típica ou ordinária e é também, sempre prevalente.

Dessa forma, ainda que exercida por magistrado, a função de julgar processos de dúvida não se confunde com a função jurisdicional, já que o processamento e os efeitos da dúvida são diferentes daqueles próprios do processo contencioso. Na dúvida, o Judiciário não exerce a função primacial de julgar conflitos de interesse, na acepção jurídica do termo, nem atua em função jurisdicional ordinária.

Neste sentido, embora a dúvida permita um controle judicial sobre a denegação registral, não se sujeita à coisa julgada material, podendo ser revista em processo contencioso. Assim, é também possível a reiteração do processo de dúvida, em vista da superação dos motivos anteriormente reconhecidos ou da alteração da jurisprudência que motivou a decisão3.

Conclui-se que a dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador.

Cumpre destacar que a jurisdicionalização da dúvida seria nefasta para o sistema, na medida em que o prejudicado deixaria de ter, à sua disposição, uma série de títulos judiciais, como mandado de segurança, ações ordinárias, ações declaratórias e constitutivas, todos com efeito saneador do registro.

Não é concebível no Modelo Brasileiro a autopoiese do Registro Público, ou seja, a auto sustentabilidade, tendo em vista ter o registro o papel fundamental de conservar e publicizar fatos, atos, negócios e decisões de outros ramos do Direito.

Caso a dúvida pudesse fazer coisa julgada material, estar-se-ia diante de possibilidade de insegurança e preponderância indireta da esfera administrativa sobre a jurisdição, ainda considerando que o julgamento do recurso da dúvida estivesse, como em muitos estados está, afeto a órgãos de jurisdição4, impropriamente com atribuição administrativa.

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A natureza administrativa do procedimento da dúvida é incompatível com a ampla produção probatória, seja qual for a natureza da prova pretendida (testemunhal, pericial ou documental), na medida em que a dúvida não comporta exame dos aspectos substanciais do título apresentado; discute-se tão somente a possibilidade do seu registro, sem considerações a respeito do direito nele consubstanciado. Já na via jurisdicional, não só o título pode ser discutido em qualquer de seus aspectos, como o juízo tem o poder de declarar inconstitucional leis ou declarar ilegal atos administrativos, o que jamais poderá ocorrer em sede administrativa.

Busca-se dirimir o dissenso entre o apresentante do título e o oficial estritamente quanto as questões – já existentes – relativas à registrabilidade, de modo que não cabe dilação probatória. Ressalte-se que apesar de o art. 201 da lei 6.015/1973 autorizar a realização de diligências na fase que antecede a sentença, estas são feitas em caráter restrito, com finalidade exclusivamente esclarecedora.

A prova que instrui a dúvida registral é pré-constituída, correspondendo ao próprio título apresentado ao registrador e sua respectiva nova exigência.

Caso fosse de outro modo, a autoridade judicial estaria qualificando um título diverso do apresentado e o saneamento demandaria tempo superior ao trintídio legal (art. 188), ocasionando potenciais prejuízos a concorrentes no direito posicional do protocolo5.

No entanto, se não existir nenhum título contraditório prenotado e caso o interessado supra, no curso do procedimento, todos os requisitos para a prática do ato registrário, não parece razoável que a dúvida seja julgada procedente, podendo ser aproveitado o juízo qualificatório positivo e o mesmo número de protocolo para registro, muito embora, essa não seja a posição hodiernamente adotada.  Exigir, nesse caso, uma nova apresentação e qualificação, parece desprestígio ao princípio da efetividade dos atos da administração.

Observe-se que tal hipótese demanda cautela, pois o cumprimento de exigências no curso da dúvida registral provoca, por via oblíqua, a prorrogação da prenotação e, eventualmente, pode atingir direitos de terceiros sobre o bem.6

Em arremate, conclui-se que, não obstante a dúvida possa ser revista pela via jurisdicional, e o fato do sistema registral não ser auto sustentável, em nada retira a extrema complexidade da atuação do registrador diante do emaranhado arcabouço jurídico que envolve uma série de anomias e antinomias jurídicas, decisões jurisdicionais complexas, contraditórias e vinculativas, além do arcabouço de decisões administrativas também vinculativas também exigir um preparo diuturno e aprofundado por parte desse importante operador do Direito.

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Ministério prorroga por 30 dias custeio de leitos de UTI para covid-19

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O Ministério da Saúde informou que vai prorrogar por mais 30 dias a ajuda de custos para a manutenção de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) dada a estados e municípios. Em nota, a pasta informa que a prorrogação abrange o custeio para 14.254 mil leitos de UTI covid-19 adulto e pediátrico.

A prorrogação das UTIs é uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). 

O país vem registrando aumento de pessoas contaminadas pela covid-19, em especial pelo crescimento do número de doentes infectados pela variante Ômicron.

De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, divulgado ontem (22), 23,9 milhões de pessoas já foram contaminados pela doença, que já matou 622.801 pessoas no país. Deste total, 157.393 contaminações e 238 mortes foram registradas nas 24 horas anteriores ao balanço.

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Brasil e mundo

Weintraub sobre Lula: “Esse cara não é desse mundo”

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“O Lula é um encosto para mim. A gente pensa que acabou e ele renasce, vem de novo, não cansa, não para. Esse cara não é deste mundo, ele tem alguma força sobrenatural, não é possível”, disse Weintraub, na quarta-feira 19, em entrevista à Rádio Bandeirantes. “O Lula é meu inimigo”.

O ex-ministro da Educação Abraham Weintraub deseja ser candidato ao governo de São Paulo, mesmo que tenha de enfrentar o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

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Brasil e mundo

Instituto Capitalismo Consciente fará webinar sobre “despertar da consciência empresarial gaúcha”

Evento de lançamento da filial do ICCB no Rio Grande do Sul vai abordar os
pilares que sustentam o movimento através de quatro empresas da região

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O Instituto Capitalismo Consciente Brasil (ICCB) vai lançar a Filial Regional do Capitalismo Consciente no Rio Grande do Sul, por meio do Talk Consciente O Despertar da Consciência Empresarial Gaúcha, que promete abordar os pilares que sustentam o movimento através de quatro empresas gaúchas.

O evento será realizado virtualmente, na próxima quarta-feira (26), de 19h às 20h, pela plataforma Zoom. O trabalho das filiais, na visão do ICCB, é uma necessidade para todos os estados do Brasil com o objetivo de promover a conscientização dentro das empresas, acelerando o processo de transformação.

A ideia é que a presença regionalizada aproxime ainda mais estes empresários brasileiros, criando uma corrente do bem dentro dos negócios. No Rio Grande do Sul, o instituto chega através dos empreendedores Eliane Davila e Solon Stahl.

“Nosso estado é inovador e está se desenvolvendo muito para ser referência em
educação e inovação. Mas o nosso principal desafio é sensibilizar os empresários,
empreendedores e lideranças locais, para que percebam que o Capitalismo Consciente
é uma filosofia sustentável que entende o negócio para além do lucro. Que empresas
apoiadas nos quatro pilares do movimento são mais rentáveis, a longo prazo, e
impactam positivamente a sociedade e o mundo”, diz Eliane Davila.

Para conversar sobre a mudança que o despertar da consciência empresarial pode fazer no Sul e falar sobre os pilares do Capitalismo Consciente, o Instituto convida os
palestrantes Suzane Girondi Culau Merlo, Solon Stapassola Stahl, Soraia Schutel e
Guilherme Massena. O evento ainda terá mediação de Eliane Davila, colíder da Filial
Regional do Capitalismo Consciente no Rio Grande do Sul.

Para se inscrever neste evento, basta preencher um formulário disponível no site:
https://landingpage.ccbrasil.cc/lp-inscricao-talk-consciente-rio-grande-do-sul-26-01-2022-19h00

Os convidados:

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Suzane Girondi Culau Merlo – Advogada e empresária fundadora da Capim na Pele.
Mestre em Direito Ambiental. Conselheira e Coordenadora da Filial Regional do
Capitalismo Consciente no Rio Grande do Sul. Embaixadora do Instituto Capitalismo
Consciente Brasil e Certified Conscious Business Change Agent.

Solon Stapassola Stahl – Diretor Executivo da Sicredi Pioneira. Administrador de
Empresas. Embaixador do Capitalismo Consciente. Colíder da Filial Regional do
Capitalismo Consciente no Rio Grande do Sul.

Soraia Schutel – Empreendedora e Cofundadora da Sonata Brasil. Doutora em
Administração. Conselheira da Filial Regional do Capitalismo Consciente no Rio Grande
do Sul.

Guilherme Massena – Cofundador da Dobra. Bacharel em Administração. Gestão da
Inovação e Liderança. Conselheiro da Filial Regional do Capitalismo Consciente no Rio
Grande do Sul.

Eliane Davila (mediadora) – Mentora de Carreiras e de Negócios Conscientes. Doutora
em Processos e Manifestações Culturais. Colíder da Filial Regional do Capitalismo
Consciente no Rio Grande do Sul e embaixadora Certificada do Capitalismo Consciente

Sobre o Instituto Capitalismo Consciente Brasil

Fundado em 2013, o Instituto Capitalismo Consciente Brasil incentiva, inspira e ajuda
empreendedores e líderes a aplicarem os princípios do capitalismo consciente em suas
organizações. Com o intuito de ajudar a transformar o jeito de fazer investimentos e negócios no Brasil, para reduzir a desigualdade, o Instituto realiza programas de conscientização, inspiração e educação. Em 2020 a instituição alcançou a marca de 200 corporações associadas, e o número de associados pessoa-física ultrapassou a marca de 2 mil pessoas.

Site: https://www.ccbrasil.cc/

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