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Brasil e mundo

Senado aprova transparência para emendas de relator. Passam a valer a partir de 2022

Porém, não revela parlamentares já beneficiados

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Em continuação à sessão do Congresso Nacional desta segunda-feira (29), os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), limitando o volume de recursos e obrigando a identificação dos autores. O PRN 4/2021 segue agora para promulgação. Antes, os deputados federais aprovaram o projeto por ampla maioria.

A matéria segue para promulgação na forma do texto substitutivo, apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas. Castro disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos.

Ele afirmou que seu substitutivo dará “transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas. O senador explicou que o projeto de resolução busca dar cumprimento à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos partidos Cidadania, PSOL e PSB, sobre o chamado “orçamento secreto”.

— O orçamento secreto não existe. O orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada, essa parte de quem havia solicitado. (…) o Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arrumação que deu o STF, fazendo com que, daqui para a frente, o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara, insofismável, quem foi o solicitante daquele recurso. (…) Nós estamos atendendo 100% à decisão do Supremo Tribunal Federal — garantiu Marcelo Castro.

O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudanças só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não abrangem as emendas de 2020 e 2021. “O passado não está na Resolução. A Resolução não tem poder para isso”, ponderou Castro.

O relator observou que ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado já decidiu, na sexta-feira (26), ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.

O PRN 4/2021 teve origem nesse documento, o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1/2021, publicado para “dar cumprimento à decisão judicial e garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e 2021”. O ato também publicou mais de 600 páginas com emendas RP9 desses anos, sem indicação dos solicitantes.

O ato das Mesas informa que há “risco grave, iminente e irreparável, decorrente da não execução orçamentária” dessas emendas até o fim de 2021. Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano.

O texto aprovado permite ao relator-geral “realizar indicações para execução das programações” oriundas de solicitações recebidas “de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”. Solicitações e indicações terão que ser publicadas individualmente “e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo”.

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A CMO já publicou dados relativos a 2020 e 2021. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviaram petição ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. A relatora no tribunal é a ministra Rosa Weber.

Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Lasier Martins (Podemos-RS), Reguffe (Podemos-DF), José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Jean Paul Prates (PT-RN), Cid Gomes (PDT-CE), criticaram a proposta por entenderem que os solicitantes de emendas RP9 em 2020 e 2021 também precisam ser identificados. Reclamaram, ainda, que há muitos vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso e que eles teriam prioridade de votação.

Diversos parlamentares afirmaram que vão recorrer ao STF contra a aprovação da resolução.

Alvaro Dias defendeu a extinção das emendas de relator. “O projeto é uma anistia para atos praticados anteriormente e garantia de clandestinidade no repasse de recursos públicos”, criticou.

— Não há razões para denunciarmos a existência de corrupção porque não temos provas, mas o orçamento secreto abre portas para a prática da corrupção — acrescentou Alvaro.

Reguffe disse que as emendas RP9 “desmoralizam o Poder Legislativo” pela falta de transparência.

— Não se sabe que parlamentar recebeu, quanto cada parlamentar recebeu, se recebeu, se não recebeu. Não há um tratamento isonômico com relação aos parlamentares. Quem recebe? Os amigos do rei? Política não deve ser feita assim; política deve ser feita com consciência, para que as pessoas tenham liberdade para afirmar suas posições de acordo com suas consciências, dizendo “sim” ou “não” aos projetos, apenas se consideram se esses projetos são bons ou ruins para a população e não porque receberam alguma vantagem — opinou Reguffe.

O substitutivo aprovado determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Caberá à CMO definir anualmente o limite do relator-geral.

O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões.

O valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do Projeto de Lei Orçamentária. Castro observou que a Comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. “Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas”, acrescentou.

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As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Congresso estava “rasgando a Constituição”. Em sua opinião, o limite do valor total das emendas de relator continuará muito alto.

— Nós estamos oficializando a pessoalidade do Orçamento (…) Como chegamos a isso? Como transformamos o Senado Federal numa Câmara Baixa, numa Câmara que não atende aos princípios mais sagrados da Constituição? E pior: que vai causar, todos nós vamos causar, uma indisposição, uma crise institucional com aquele que é o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal — criticou Simone.

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Paulo Rocha (PT-PA) também anunciaram voto contrário ao projeto. Girão defendeu a extinção das emendas de relator-geral no Orçamento. Amin lembrou a CPI dos Anões do Orçamento, em 1993-94.

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Presidindo a sessão, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a aprovação.

— É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para sociedade — argumentou Ramos.

No mesmo sentido foi a avaliação do presidente do Senado, para quem o Projeto de Resolução vai “conferir aquilo que o Supremo Tribunal Federal declinou como algo importante que é de fato a demonstração de toda a origem das emendas”.

— Até o presente momento, com a norma que existe, há uma concentração na figura do relator e não há registros formais relativamente a isso. (…) mas outro dado é fundamental e é  muito importante ser dito que cada centavo dessas emendas é plenamente rastreável, você sabe pra onde foi e como foi, há um processo orçamentário para isso. (…) há uma concentração nessa figura do relator que a decisão do Supremo fez alertar que não é possível concentrar só na figura dele, que é preciso ele ser indicador, mas declinar quem são as instituições que colaboraram para a decisão daquela emenda específica — disse Pacheco à imprensa.

Para ele, o Orçamento precisa ser destravado para garantir a aplicação desses recursos nos municípios.

— Lembrando que quase a totalidade dos municípios são beneficiários desses recursos. Portanto, os beneficiários são absolutamente conhecidos, verificados, não há nada de secreto nisso — acrescentou Pacheco.

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O presidente do Senado refutou a possibilidade de o Congresso ir contra a decisão do STF em relação às emendas de relator de 2020 e 2021.

— Não há falta de publicidade das emendas. As emendas têm valor, destinação, beneficiários, tudo publicado. A origem é uma emenda do relator, o relator geral do orçamento é um parlamentar designado para cuidar do orçamento nacional pelo Congresso Nacional. (…) O  que está se apontando como falta de publicidade é o que motivou o relator na indicação da emenda e isso a lei não exigia que houvesse de maneira formal. O relator assume a responsabilidade quando ele assina a emenda, ele é o responsável por aquela indicação. Assim como o parlamentar na sua emenda individual, ele assume individualmente aquela responsabilidade pela indicação da emenda, muito embora aquela emenda possa ter sido sugerida por um prefeito ou por um provedor de Santa Casa, mas o parlamentar que assina é o responsável e, no caso da emenda do relator, existe uma certa confusão nisso, porque fica parecendo que tem um orçamento secreto que está sendo destinado sabe-se lá pra quem e não tem nada disso — disse Pacheco.

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Tecnologia 5G estreia no Brasil nesta quarta-feira

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O sinal de 5G puro (sem interferência de outras frequências) estreia no Brasil nesta quarta-feira (5). A primeira cidade a oferecer o sinal será Brasília, cujo funcionamento foi aprovado na última segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Próxima geração da internet móvel, a tecnologia 5G pura oferece velocidade média de 1 Gigabit (Gbps), dez vezes superior ao sinal 4G, com a possibilidade de chegar a até 20 Gbps. O sinal tem menor latência (atraso) na transmissão dos dados. Um arquivo de 5G pode ser baixado em cerca de 40 segundos nesse sistema.

A tecnologia 5G permitirá a estreia da “internet das coisas”, que permite a conexão direta entre objetos pela rede mundial de computadores. Essa tecnologia tem potencial para aumentar a produção industrial, por meio da comunicação direta entre máquinas, e possibilitar novidades como cirurgias a distância e transporte em carros sem condutores.

A TIM será a primeira operadora a oferecer o sinal 5G puro em Brasília. Em princípio, serão instaladas 100 antenas que atenderão entre 40% e 50% da população do Distrito Federal. Nos próximos dois meses, mais 64 antenas passarão a funcionar, elevando o alcance da tecnologia para 65% da população.

Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, as próximas cidades a receber o sinal 5G puro serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, mas as datas ainda não estão previstas. No início de junho, a agência reguladora definiu que, até 29 de setembro, todas as capitais deverão contar com a tecnologia.

Acesso

Para ter acesso à tecnologia 5G, o cliente deve ter um chip e um aparelho que aceite a conexão. O cliente precisa verificar se a operadora oferece o serviço e estar na área de cobertura. O site da Anatel informa a lista de celulares homologados para o sinal 5G puro.

O consumidor precisa ficar atento porque existem celulares fora da lista que mostram o ícone 5G. Nesses casos, porém, o aparelho não opera o sinal 5G puro, mas o 5G no modo Dynamic Spectrum Sharing (DSS) ou non-standalone (NSA), chamado de 5G “impuro” por operar na mesma frequência do 4G, na faixa de 2,3 gigahertz (GHz). Dependendo da interferência, o sinal 5G “impuro” chega a apresentar velocidades inferiores ao 4G.

Parabólicas

O 5G puro ocupará na faixa de 3,5 GHz, faixa parcialmente ocupada por antenas parabólicas antigas que operam com sinal analógico na Banda C. As pessoas com esse sinal precisarão comprar uma antena nova e um receptor compatível com a Banda Ku, para onde está sendo transferido o sinal das antenas parabólicas. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com parabólicas antigas receberão conversores novos, que dispensarão a necessidade de comprar outras antenas.

Segundo a Anatel, Brasília foi escolhida para estrear a tecnologia 5G por ter um número baixo de parabólicas. Conforme os dados mais recentes da agência reguladora, existem cerca de 3,3 mil parabólicas em funcionamento no Distrito Federal.

Originalmente, o edital do leilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até 31 de julho. No entanto, problemas com a escassez de chips e com atrasos na produção e importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 fez o cronograma atrasar dois meses.

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Presidente do Senado: instalação de CPIs deve acontecer após eleições

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (5) que fará a leitura em plenário do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Por meio das redes sociais, ele disse que “reconhece a importância das CPIs para investigar ilícitos no MEC [Ministério da Educação], desmatamento ilegal na Amazônia, crime organizado e narcotráfico”.

O início dos trabalhos está previsto para ocorrer a partir de novembro, quando termina o período eleitoral. Segundo Pacheco, os procedimentos regimentais ainda serão definidos. “A ampla maioria dos líderes entende que a instalação de todas elas deve acontecer após o período eleitoral, permitindo-se a participação de todos os senadores e evitando-se a contaminação das investigações pelo processo eleitoral”.

Na semana passada, Pacheco afirmou não haver problema no funcionamento simultâneo de várias CPIs, embora ele acredite que o período eleitoral possa dificultar a operacionalidade das comissões.

Ministério da Educação

Com 31 assinaturas, quatro a mais que o mínimo de 27 necessárias, senadores da oposição protocolaram o requerimento de criação de uma CPI para investigar no Senado um suposto esquema de tráfico de influência no Ministério da Educação. 

A pressão para a instalação de uma CPI aumentou nos últimos dias diante de suspeitas de interferência do presidente Jair Bolsonaro nas investigações contra o ex-ministro da pasta Milton Ribeiro, que chegou a ser preso durante a Operação Acesso Pago, da Polícia Federal.

Parlamentares da base governista tentam retirar pelo menos cinco assinaturas do pedido já protocolado. Até a leitura do pedido de instalação no plenário, senadores podem incluir ou retirar apoio às CPIs. Em outra frente de atuação, eles pressionam o presidente do Senado a abrir outra CPI, já protocolada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), para investigar obras inacabadas em creches, escolas e universidades, no período de 2006 a 2018.

Crime organizado

Protocolada em abril pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), a CPI do Crime Organizado/Narcotráfico foi proposta para investigar e apurar, entre outros pontos, a relação entre o aumento de homicídios de jovens e adolescentes no Brasil entre 2016 a 2020 e a atividade criminosa. 

Na ocasião, Girão afirmou que, em 2016, uma disputa entre facções criminosas gerou um número recorde de mortes violentas nos estados do Acre, do Amazonas, do Pará, do Ceará, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.

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Entenda as novas regras de atendimento no INSS

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A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento. As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas. O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Identificação

A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. O segurado deve apresentar documento oficial com foto. Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo com rasuras.

A nova norma pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento. Apenas segurados com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante. Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto.

Entrega de documentos

O Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Agendamento

A norma reintroduziu o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado poderá agendar a visita no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados. Os casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou excepcionalmente nas agências, na modalidade “atendimento específico”.

O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:

•        Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
•        Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;
•        Recursos pedidos por empresas
•        Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);
•        Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
•        Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;

Desde o início de março, as agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento. Em março de 2020, o atendimento presencial foi suspenso por causa da pandemia de covid-19. No fim de 2020, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.

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