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Brasil e mundo

Lei Geral de Proteção de Dados em condomínios, mito ou realidade?

É realmente necessário que os condomínios de adequem conforme às normas estabelecidas pela LGPD?

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Por Tauany Vasconcelos, Membro da Comissão de Privacidade e Proteção De Dados da OAB – SP.

Do Migalhas: A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020, mas somente em agosto de 2021 suas sanções passaram a valer. As regulamentações trazidas pela LGPD buscam a proteção dos direitos de liberdade e privacidade por meio de normas a serem seguidas por empresas e governos que coletam e tratam dados pessoais (nome, CPF, RG, endereço) e/ou dados sensíveis (biometria, religião).

A LGPD é fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), suas sanções vão desde advertências com prazo para devida adequação à norma, até a proibição do exercício de atividades que possuam tratamento de dados ou as multas, que podem ser de até 50 milhões de reais por infração.

Após entender um pouco da lei e seu objetivo, muito se questiona: E os condomínios, também devem se adequar a lei e podem sofrer com sanções advindas da lei?

A resposta é sim! E para que seja possível entender o por quê dessa afirmativa, basta fazer-se os seguintes questionamentos:

O condomínio possui CNPJ (atua como pessoa jurídica)? Sim;
O condomínio faz a coleta de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis? Sim (ex: coleta de dados e/ou biometria de moradores/visitantes/prestadores de serviço);
O condomínio trata esses dados? Sim (ex: armazena, compartilha com administradora).
Podemos exemplificar, ainda, com um caso concreto: Imaginemos que seu condomínio esteja passando por um processo de implementação de cadastro biométrico de moradores para entrada e saída na portaria, mas alguns moradores se recusem a fazer o cadastro, alegando que não se sentem seguros em compartilharem seus dados, questionando para qual finalidade esse cadastro é necessário. Neste caso, como você, síndico de seu condomínio, deverá agir?

De acordo com a LGPD, no caso em questão, o condomínio deverá estar preparado e adequado perante a lei para oferecer ao morador (titular do dado) um formulário de solicitação de acesso aos dados, a ser encaminhado a todos os fornecedores do condomínio (todas as empresas em que o condomínio utilize para cadastro e/ou compartilhamento dos dados) para que estes retornem esclarecendo quais dados daquele morador estão ou estarão sendo utilizados e qual sua finalidade (o por quê).

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É importante ressaltar, ainda, que existe a possibilidade do condomínio ser responsabilizado, de forma solidária, por uma possível infração (ex: vazamento de dados) de algum de seus fornecedores que acabam tratando dados fornecidos pelo condomínio. Motivo pelo qual é importante que se tenha, dentro do processo de adequação a LGPD, uma análise de todas as empresas que possuem contrato ativo com o condomínio.

Assim, não resta dúvidas da importância e necessidade de um programa de adequação à LGPD dentro dos condomínios, sendo estes um dos maiores entes que coletam e tratam dados diariamente.

A LGPD é realidade absoluta para os condomínios, sendo assim, não se deixe cair no mito da negação ou procrastinação.

Tauany Vasconcelos

Membro da Comissão de Privacidade e Proteção De Dados da OAB – SP. Pós Graduanda em Compliance e Integridade Corporativa – PUC MINAS. Atuação na área de Compliance, LGPD e Direito Criminal.

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Petrobras reduz preços de venda de diesel para as distribuidoras

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A partir de amanhã (12), o preço médio de venda de diesel A da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 5,41 para R$ 5,19 por litro, redução de R$ 0,22 por litro.

Segundo a companhia, considerando a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 4,87, em média, para R$ 4,67 a cada litro vendido na bomba.

“Essa redução acompanha a evolução dos preços de referência, que se estabilizaram em patamar inferior para o diesel, e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”, diz o comunicado da empresa.

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Brasil e mundo

Conab estima safra de grãos em 271,4 milhões de toneladas em 2021/22

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A produção de grãos brasileira deverá ficar em 271,447 milhões de toneladas, segundo o 11º Levantamento da Safra de Grãos divulgado hoje (11) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Se o resultado da temporada 2021/22 se confirmar representará um crescimento de 15,9 milhões de toneladas (ou 6,2%) na comparação com a colheita registrada na safra 2020/21.

“Com relação às culturas de primeira safra, com exceção do milho, todas [as safras] já estão colhidas. As culturas de segunda safra estão com colheitas bastante adiantas, e as de terceira safra, bem como as culturas de inverno, estão próximas da conclusão de plantio”, disse o presidente da Conab, Guilherme Ribeiro, ao anunciar os números.

Segundo ele, a cultura de inverno deve ter plantio concluído na primeira quinzena de agosto. “Para o trigo, a principal cultura, estima-se uma produção recorde de 9,2 milhões de toneladas”, acrescentou.

Milho: recorde

De acordo com a Conab, a colheita de milho deve chegar a 87,4 milhões de toneladas na safra 2021/22, das quais 25 milhões de toneladas são da primeira safra. “A colheita do milho segunda safra segue avançando e ultrapassa 79% da área plantada”, detalha a Conab.

“Se confirmado o volume estimado para a segunda safra de milho, o valor representa a maior produção registrada na série histórica”, complementa ao informar que a projeção já considera a redução de produtividade, na comparação com o levantamento anterior.

Essa redução de área tem como causa a falta de chuva e ataques de pragas em “importantes regiões produtoras”, em especial no Paraná. “Em relação ao ciclo anterior, o aumento na produção chega a 44%”, informa o levantamento.

Soja e arroz

As projeções para a primeira safra de soja estima uma produção de 124 milhões de toneladas, enquanto a de arroz está estimada em 10,8 milhões de toneladas.

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“O resultado da oleaginosa [soja] é reflexo da severa estiagem ocorrida no final de 2021 no Sul do país e em parte de Mato Grosso do Sul. O clima também influenciou a produtividade do arroz, que, aliado a uma menor área plantada, teve a colheita reduzida em 8,4% em relação à safra passada”, explica a Conab.

Algodão

A companhia classifica como favoráveis as condições climáticas atuais para a produção de algodão, o que coloca a fibra entre os destaques do 11º levantamento. Com os trabalhos já finalizados em pelo menos 67% da área cultivada, a safra deste ano tem previsão de ser finalizada em setembro.

“Se por um lado o clima afetou a produtividade em algumas lavouras devido ao estresse hídrico, por outro, o tempo seco observado na maioria das regiões produtoras influenciou de maneira positiva a qualidade do produto final”, diz o levantamento. A expectativa é de que sejam colhidas 2,74 milhões de toneladas da pluma do algodão. O número é 16% maior do que o registrado na última safra.

Feijão e produtos de inverno

A segunda safra de feijão está, segundo a Conab, “praticamente finalizada, restando apenas alguns talhões que devem ser colhidos ainda na primeira quinzena de agosto”. A colheita final deverá ser de aproximadamente 1,36 milhão de toneladas (incremento de 19,5% na comparação com a safra anterior), apesar das oscilações climáticas registradas durante o ciclo.

“Houve redução na área plantada em comparação a 2020/21, especialmente em razão da grande concorrência com o cultivo de milho e trigo, cereais que expandiram suas áreas de abrangência neste ciclo”, informa a Conab.

O trigo teve destaque entre as culturas de inverno, devendo apresentar uma produção recorde de 9,2 milhões de toneladas. “Esse aumento esperado na produção de 19,3% é reflexo de uma maior área plantada, com crescimento expressivo no Rio Grande do Sul – chegando a 18% no estado gaúcho se comparado com a safra passada –, aliado a uma expectativa de aumento na produtividade”, diz o levantamento.

Mercado

Com relação ao mercado projetado para a produção brasileira, a Conab destaca novamente o trigo da safra 2021/2022 (ano comercial de agosto de 2021 a julho de 2022) encerrada com os estoques finais totalizados em 722,6 mil toneladas.

“Outros ajustes foram realizados nos dados de exportação e importação encerrados no último mês, sendo estimados em cerca de 6 milhões de toneladas e 3 milhões de toneladas, respectivamente. Para a safra que se inicia, a expectativa é de que o estoque finalize em 1,6 milhão de toneladas”, complementa a companhia.

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A Conab alterou também o quadro de suprimento da soja. “Os estoques finais da oleaginosa foram ajustados para 7,66 milhões de toneladas, conforme indica a pesquisa de estoques divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse aumento dos estoques finais da safra 2020/21 também acarretou expectativa de um maior estoque de passagem na safra 2021/22, saindo de 4,65 milhões de toneladas para 5,98 milhões de toneladas”.

Outra expectativa revisada para cima foi a de exportações de óleo de soja, para 2,1 milhões de toneladas. A alteração decorre das “fortes vendas” para o mercado externo entre janeiro e julho deste ano; dos elevados preços internacionais; e das margens de esmagamentos positivas.

No caso do milho, houve um “pequeno ajuste no consumo interno”, na comparação com o último levantamento. Também mereceu destaque da Conab o aumento de 80,2% das exportações do grão, com estimativa de que 37,5 milhões de toneladas sejam exportados.

“Os estoques finais também tendem a aumentar em 25,3% na comparação com a safra anterior, o que indica a recomposição da disponibilidade interna do cereal ao fim do ano safra em curso”, complementa a Conab.

Com baixa disponibilidade de estoques do produto, as exportações de algodão apresentaram um “ritmo lento em julho deste ano”, mês em que 19,68 mil toneladas do produto foram embarcadas.

O volume é 68,63% menor que o mês de junho, e 66,2% menor que o mesmo período do ano passado. “A situação só deve mudar em outubro, quando a nova safra estará disponível para comercialização”, diz a Conab.

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Brasil e mundo

Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

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O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto, publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.

“Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. Determinei agora de manhã, já foi publicado no Diário Oficial da União [DOU] a revogação do decreto que trata dos corretores. Vamos em frente, vamos ouvir o setor e aperfeiçoar o decreto”, disse o presidente, em Brasília, em evento promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças tinham o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária.

“Outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral – a exemplo do realizado por recepcionistas, ou a distribuição de panfletos – não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional”, explicou a pasta sobre as mudanças agora revogadas.

Além disso, a nova norma previa que as tabelas de preços de serviços de corretagem teriam papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições. Outra modificação que visava a desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o ministério.

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