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Sancionada lei que institui contribuição da iluminação pública

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Lei Municipal nº 7.014, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), foi sancionada nesta quarta-feira (22). A norma foi aprovada pela Câmara Municipal na semana passada e passa a valer a partir da conta de energia elétrica do mês de maio do próximo ano.

Segundo o secretário de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado, “os recursos serão aplicados na modernização do parque de iluminação da zona urbana e rural, mas com justiça social para com aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade, cadastradas na Tarifa Social da CEEE Equatorial, e que residem na zona rural, em áreas não atendidas pelo serviço”.

A norma prevê a cobrança da contribuição considerando as bandeiras tarifárias instituídas pelo governo federal – bandeiras verde, amarela, vermelha I e II, e escassez hídrica. Com isso, consumidores domésticos pagarão um valor fixo mensal entre R$ 7,27 e R$ 10,25, e comércios e indústrias receberão na conta de energia elétrica a cobrança de valores entre R$ 12,12 e R$ 17,09.

Isenções

A lei nº 7.014 também atende às pessoas em vulnerabilidade social, visto isentar da cobrança os usuários que estejam cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica da CEEE. Para saber se está incluído nessa isenção, o cidadão deve conferir a sua conta da luz, pois essa informação é registrada no documento que chega no domicílio. Também é possível aos usuários domésticos ainda não isentos, se cadastrarem junto à Companhia, mas para isso devem entrar em contato com a CEEE. Mais informações podem ser conferidas no site (https://ceee.equatorialenergia.com.br/distribuicao).

Essa isenção vale apenas para consumidores que estão registrados como residenciais. Os não residenciais não podem acessar a Tarifa Social.

Para atender a todos com justiça social, a lei isenta da contribuição aquelas residências localizadas na zona rural e que não são atendidas pela iluminação pública.

As tarifas, considerando as classes de consumo, são as seguintes:

Residencial

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Contribuição de 2,10% incidindo na bandeira

– R$ 7,27 (bandeira verde)

– R$ 7,66 (bandeira amarela)

– R$ 8,10 (bandeira vermelha I)

– R$ 9,26 (bandeira vermelha II)

– R$ 10,25 (bandeira escassez hídrica)

Não residencial

Contribuição de 3,50% incidindo na bandeira

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– R$ 12,12 (bandeira verde)

– R$ 12,77 (bandeira amarela)

– R$ 13,51 (bandeira vermelha I)

– R$ 15,44 (bandeira vermelha II)

– R$ 17,09 (bandeira escassez hídrica)

O material abaixo foi produzido pela prefeitura:

1 – O que é a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública?

É um tributo que muitos municípios brasileiros instituem, com a finalidade de subsidiar o gasto com iluminação pública, mediante a cobrança de um valor nas contas de energia elétrica, podendo ser baseado no valor da tarifa de iluminação pública – TEIP, cobrado pela empresa prestadora do serviço ao respectivo ente, acrescido dos valores das respectivas bandeiras tarifárias em vigor, quando houver. Com essa contribuição, além de custear a conta de luz, o Município tem condições de fazer investimentos no próprio sistema de iluminação pública com o valor restante.

2 – Qual a diferença da lei aprovada sobre a contribuição para o projeto que foi apresentado pelo Poder Executivo em 2019?

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O novo sistema é mais simples e parecido com a forma de contribuição já adotado em outros municípios como Porto Alegre e que tem dado certo, com valores abaixo do que é praticado em muitos lugares. Nesse formato, a contribuição considera o valor do MWh da Tarifa de Iluminação Pública, observada a respectiva bandeira tarifária em vigor, com divisão por somentes duas classes (residencial e não residencial) e atende ainda as isenções sociais, baixa renda, além de também isentar domicílios localizados na zona rural da cobrança enquanto não houver a prestação do serviço público.

O projeto apresentado em 2019 era baseado em níveis de consumo, não isentava integralmente beneficiários de Tarifa Social e, em alguns casos, como nas indústrias e comércios, ou ainda em residências de famílias muito numerosas, elevava consideravelmente o valor da contribuição de iluminação pública.

3 – Quanto Pelotas paga mensalmente em iluminação pública?

Atualmente, o Município gasta cerca de R$ 11 milhões ao ano com iluminação pública. Apenas no mês de outubro, o valor chegou a R$ 916 mil.

4 – Qual o investimento mensal na manutenção dos pontos de iluminação atuais?

Mensalmente o Poder Público investe cerca de R$ 63 mil em material para substituição de pontos de luz e cerca de R$ 11,7 mil no aluguel de equipamento para realização do serviço, totalizando gasto aproximado de R$ 75,4 mil por mês.

5 – Qual o tamanho da equipe que trabalha na manutenção da iluminação pública hoje na cidade?

A equipe que realiza a manutenção da rede de iluminação pública em Pelotas é formada por 17 pessoas, divididas em oito equipes, que atuam nos três turnos: manhã, tarde e noite, para atender a população.

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7 – Como essa contribuição será cobrada?

A contribuição será cobrada na conta de energia elétrica, sendo o percentual fixo sobre a Tarifa de Iluminação Pública em vigor, a TEIP, acrescida da respectiva bandeira tarifária definida pela ANEEL (verde, amarela, vermelha I, vermelha II e de escassez hídrica), partindo da divisão por duas classes de consumo: residencial e não residencial. A classe também irá definir os valores da tarifa.

8 – Preciso entrar em contato com a CEEE agora que a lei que institui a contribuição foi sancionada?

Não é necessário entrar em contato com a companhia de energia quando a contribuição entrar em vigor, pois o tributo virá normalmente na conta de luz.

9 – Quais as classes de consumo para cobrança?

Para a cobrança do tributo, são consideradas duas classes de consumo: residencial (domicílios familiares) e não residencial (comércios, indústrias, etc). As residências atendidas pela Tarifa Social ficarão isentas de cobrança, assim como os domicílios localizados na zona rural enquanto não houver a prestação do serviço de iluminação pública.

10 – O que vai ser feito com esse valor arrecadado?

O valor arrecadado com a contribuição será depositado em um Fundo de Iluminação Pública utilizado no pagamento das contas de iluminação pública e o valor restante será investido na modernização e ampliação do parque.

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11 – Outras cidades têm essa contribuição?

A contribuição para custeio da iluminação pública existe em mais de 80% dos municípios brasileiros. Entre as maiores cidades do RS, apenas em Pelotas ainda não era cobrada.

12 – Quando começo a pagar?

A contribuição começa a ser cobrada a partir da conta de luz do mês de maio de 2022.

13 – Quem tem tarifa social, precisa fazer alguma coisa?

Os cidadãos que já são inscritos na Tarifa Social da CEEE não precisam fazer nada com a lei sancionada, pois são isentos da contribuição.

14 – Quem são os isentos?

As pessoas que residem na zona rural, na medida em que não houver a prestação do serviço de iluminação pública, e também quem tem direito a Tarifa Social de Energia Elétrica, que deve estar enquadrada nos seguintes requisitos:

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Ser inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo por pessoa e cadastro atualizado nos últimos 2 anos ou;

Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social ou;

Ser inscrito no CadÚnico e ter renda mensal de até três salários mínimos, ser um portador de doença cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos.

15 – Como saber se sou isento?

No caso das pessoas que são beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, essa informação é registrada na conta de luz que chega no domicílio. Caso a pessoa ainda assim não saiba se é isenta da cobrança, deve procurar a CEEE para confirmar essa informação. No caso dos moradores da zona rural, se não há serviço de iluminação pública na localidade, o consumidor residente ficará isento.

16 – Se não sou isento, posso solicitar isenção?

Sim, aquelas pessoas que ainda não são cadastradas na Tarifa Social da CEEE podem fazê-lo entrando em contato com a companhia, para garantir isenção da contribuição. Mais informações podem ser verificadas em https://ceee.equatorialenergia.com.br/distribuicao

17 – Na faixa não residencial é possível solicitar isenção?

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Não é possível, pois se trata de comércios, indústrias e outros que não se enquadram nos requisitos de isenção.

18 – Caso o sistema de bandeiras seja substituído, o que acontece com o formato de contribuição?

O sistema de bandeira foi instituído pelo governo federal em 2015, é um processo bastante recente e consolidado, então se espera que seja utilizado durante bastante tempo. Mas, caso isso ocorra, o Município vai analisar a situação.

19 – Essa contribuição tem relação com a dívida do Município com a CEEE Equatorial?

A lei que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública não possui nenhuma relação com a dívida do Município com a CEEE Equatorial, pois já foi feita negociação e os valores em débitos já estão sendo pagos. A contribuição trata de investimento na requalificação do sistema de iluminação na cidade e custeio do serviço, que hoje custa aproximadamente R$ 11 milhões ao ano para os cofres do Executivo, valor que poderia ser utilizado em áreas como saúde, assistência social e educação.

20 – Minha conta de luz vai duplicar de valor. É verdade?

Não é verdade, pois a contribuição para custeio da iluminação pública terá o custo fixo entre R$ 7,27 e R$ 10,25 aos contribuintes domésticos, e entre R$ 12,12 e máximo de R$ 17,09 aos contribuintes não residenciais, valor que será somado ao gasto normal com energia elétrica. Esses valores se equiparam aos custos de itens considerados supérfluos como refrigerante e cigarros, e serão revertidos para o custeio da iluminação. Esses valores, se diluídos diariamente, ficam entre R$ 0,24 e R$ 0,54. Os pelotenses verão os resultados da sua contribuição, com mais iluminação, qualidade de vida e segurança em frente às suas residências.

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Especial

Pais necessários

“Ter um pai biológico devidamente registrado, que no mínimo ajude na subsistência através da pensão, não impede outras formas de vínculos tais como os pais afetivos, de pessoas que pela ligação emocional desenvolvam essas relações de cuidado, proteção e apoio tão importantes para as crianças e jovens”

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Feliz o mundo das propagandas do Dia dos Pais, onde todos os pais são maravilhosos, o que aliás me contempla, pois tive o privilégio de ter um pai assim. No Brasil real, no entanto, isso está longe de ser unanimidade: os mais diversos problemas envolvem a paternidade, do abandono à negligência, ou até situações de violência, questões essas que merecem reflexão e iniciativas, pois vão além das famílias, afetam a sociedade inteira.

Estudos sobre conduta violenta em jovens, por exemplo, apontam ao lado de outros fatores a ausência paterna, como demonstrado por pesquisas, em nosso meio, do psicólogo Jorge Trindade (publicadas em seu livro sobre Delinquência Juvenil). O percentual de ausência do pai, entre adolescentes infratores, é significativamente maior do que entre a população em geral.

O papel paterno não se restringe à esfera biológica, existe a paternidade afetiva, onde tios, avós, padrastos, ou até vizinhos ou amigos da família podem representar simbolicamente essa função para as crianças e adolescentes. A psicanálise freudiana estudou profundamente essa função simbólica, relevante desde o sentimento de proteção e segurança afetiva até a internalização de limites. Jung, ao estudar os arquétipos e o inconsciente coletivo, encontrou papéis simbólicos presentes nas mais diversas culturas e sua relevância para a psique humana.

Trabalhando como Psiquiatra e vendo muitas crianças e jovens sem registro do pai na certidão de nascimento, participei de um grupo de terapeutas de família que levou a questão às esferas governamentais, tempos atrás, quando nos foi dito que “nossa campanha agora é ‘registre seu filho’, a questão da paternidade pode ser num momento posterior”. Esse momento nunca chegou, até hoje não existe qualquer iniciativa dos poderes públicos (nem federal, nem estadual, nem municipal) para garantir os direitos das crianças e adolescentes ao registro do pai, com suas consequências jurídicas.

Muitas questões culturais estão envolvidas nessa negligência, que incluem frases que ouvimos com frequência das genitoras tais como “se ele registrar vai ter direito a visitas”, o que, por motivos variados, elas gostariam de evitar. É uma equação complexa, portanto, que envolve não apenas as instituições mas a própria cultura popular e comportamentos já tradicionais, como a confusão de papéis entre as relações conjugais e a parentalidade. Ou seja, não é nada simples identificar as complexidades e enfrentar essas questões, mas negá-las e nada fazer não vem ajudando em nada.

Ter um pai biológico devidamente registrado, que no mínimo ajude na subsistência através da pensão, não impede outras formas de vínculos tais como os pais afetivos, de pessoas que pela ligação emocional desenvolvam essas relações de cuidado, proteção e apoio tão importantes para as crianças e jovens. Existem várias formas de pai e, no sentido mais sadio dessa palavra e dessa função simbólica, todos são necessários.

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Brasil e mundo

Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

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O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto, publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.

“Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. Determinei agora de manhã, já foi publicado no Diário Oficial da União [DOU] a revogação do decreto que trata dos corretores. Vamos em frente, vamos ouvir o setor e aperfeiçoar o decreto”, disse o presidente, em Brasília, em evento promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças tinham o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária.

“Outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral – a exemplo do realizado por recepcionistas, ou a distribuição de panfletos – não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional”, explicou a pasta sobre as mudanças agora revogadas.

Além disso, a nova norma previa que as tabelas de preços de serviços de corretagem teriam papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições. Outra modificação que visava a desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o ministério.

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Brasil e mundo

Auxílio Brasil de R$ 600 começa a ser pago nesta terça-feira

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A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta terça-feira (9) a parcela de agosto do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 1. Esta é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600 – Diário Oficial da União

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, uma portaria editada no início deste mês antecipou o pagamento da parcela de agosto para o período de 9 a 22.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. Com valor de R$ 110 em junho, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110 em agosto. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

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