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Brasil e mundo

Advogado aciona STJ para poder vacinar filha de 7 anos

No mandado de segurança, o advogado afirmou que “é um pai preocupado com sua filha, brigando para que o governo faça o mínimo”. A Anvisa já aprovou a vacinação em crianças de cinco a onze anos

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Do Migalhas: Um advogado de Londrina impetrou mandado de segurança no STJ para que sua filha, de sete anos, seja vacinada contra a covid-19. Na ação, o advogado critica a gestão do governo Bolsonaro na pandemia: “tenho uma filha pequena de 7 anos e não quero esperar a lucidez, onde reina escuridão, do atual governo decidir em comprar e aplicar a vacina”.

A ação foi distribuída ao presidente da Corte, ministro Humberto Martins.

Quando impetrou o MS no STJ, o advogado fez questão de registrar que sua filha já poderia ter sido vacinada há nove dias: “é um pai preocupado com sua filha, brigando para que o governo faça o mínimo”, afirmou.

De acordo com o advogado, o governo Federal nega a vacinação em “com base em alucinações infanto-juvenis”.

Jair Bolsonaro e sua equipe não possuem qualquer credibilidade no assunto saúde pública; já do outro lado, a Anvisa, tem toda credibilidade, não errou um direcionamento.”

  • O advogado anotou que “vacinas salvam vidas” e pediu, então, que seja concedida a liminar para a imediata aplicação da vacina para crianças;
  • Que o governo se abstenha de exigir “consulta pública ilógica, receita médica, recomendação médica ou qualquer embaraço incomum para vacinar” as crianças;

Leia a íntegra da inicial.

Processo: MS 28.312

No dia 16 de dezembro, a Anvisa aprovou a indicação da vacina Pfizer para imunização contra covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade.  Segundo a equipe técnica da Agência, as informações avaliadas indicam que a vacina é segura e eficaz para o público infantil, conforme solicitado pela Pfizer e autorizado pela Anvisa. 

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Mesmo com o sinal verde da Anvisa, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga afirmou que a autorização da agência não é suficiente para iniciar a vacinação.

O STF já foi acionado sobre o tema. No âmbito de ação ajuizada pelo PT, o ministro Lewandowski deu prazo para que o governo dê detalhes sobre a dinâmica da vacinação em crianças.

Inicialmente, o prazo dado foi de 48 horas, mas foi prorrogado até o dia 5 de janeiro. O governo, então, deverá informar sobre:

  • Parecer da Câmara Técnica Assessora de Imunização da COVID-19.
  • Resultado da Consulta Pública a ser realizada entre os dias 23/12/2021 e 02/01/2022, explicitando o seguinte: a) metodologia empregada; b) período de realização da consulta; c) plano amostral, indicando as pessoas consultadas e a área de realização da consulta; d) sistema de controle, conferência e fiscalização da coleta de dados; e) questionário aplicado.
  • Resultado da Audiência Pública prevista para 04/01/2022.
  • Contratos firmados pelo Ministério da Saúde com a Pfizer, os quais, conforme mencionado nas informações preliminares, “já preveem expressamente a possibilidade de se solicitar imunizantes para crianças de 05 a 11 anos”.
  • Manifestação da SECOVID/MS relativa à vacinação de crianças, contemplando o parecer da Comissão Técnica, bem assim os resultados da Consulta Pública e da Audiência Pública que serão levadas a efeito nos prazos acima discriminados.
  • Processo: ADPF 756

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Brasil e mundo

Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

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O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto, publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.

“Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. Determinei agora de manhã, já foi publicado no Diário Oficial da União [DOU] a revogação do decreto que trata dos corretores. Vamos em frente, vamos ouvir o setor e aperfeiçoar o decreto”, disse o presidente, em Brasília, em evento promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças tinham o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária.

“Outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral – a exemplo do realizado por recepcionistas, ou a distribuição de panfletos – não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional”, explicou a pasta sobre as mudanças agora revogadas.

Além disso, a nova norma previa que as tabelas de preços de serviços de corretagem teriam papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições. Outra modificação que visava a desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o ministério.

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MEC divulga hoje resultado da 1ª chamada do ProUni 2022/2

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O Ministério da Educação divulga nesta terça-feira (9) o resultado da primeira chamada do Progama Univesidade para Todos, o ProUni 2022/2 . Tanto a lista com os selecionados quanto o resultado individual ficarão disponíveis para consulta no Portal Único de Acesso.

Os selecionados terão até o dia 17 deste mês para comprovarem as informações enviadas no ato da inscrição. Já o resultado da segunda chamada será divulgado em 22 de agosto, com matrículas entre 22 e 31 de agosto.

Para aqueles que não forem selecionados nas chamadas regulares, o programa oferece ainda a oportunidade de participar da lista de espera. Para isso, o estudante deve manifestar o interesse nos dias 5 e 6 de setembro. A divulgação do resultado da lista de espera sai no dia 9 de setembro e as matrículas deverão ser realizadas entre 10 e 16 de setembro.

ProUni

O ProUni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Nesta edição, mais de 190 mil bolsas serão ofertadas. É preciso que o candidato tenha feito as edições de 2021 ou de 2020, ou ambas, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e tenha alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não tenha tirado zero na redação. Outra exigência é não ter participado do Enem na condição de treineiro. Será considerada a edição do Enem com a melhor média de notas.

Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

O público-alvo do programa é o estudante sem diploma de nível superior. Professores da rede pública de ensino também podem disputar uma bolsa exclusiva para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Nesse caso, não se aplica o limite de renda exigido dos demais candidatos.

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