“Por que o Município não tem dinheiro para pagar os salários?” 

Em 2022, o governo federal, por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional, alterou as alíquotas do ICMS para combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. A iniciativa, que provocou a redução passageira dos preços dessas categorias, desencadeou uma queda brusca nas receitas de todos os estados e municípios do país.

Por lei, 25% do total arrecadado com o ICMS, que é um imposto estadual, é repartido aos municípios. Essa alteração resultou em R$ 104 milhões a menos no caixa de Pelotas, entre agosto de 2022 e agosto de 2023. O desempenho na arrecadação estadual, abaixo do esperado para este ano, também refletiu nos cofres municipais, com repasses menores que o previsto no orçamento. 

Confirmado: prefeitura vai atrasar salários

Por outro lado, os gastos fixos absorvem cada vez mais o orçamento, com destaque para a previdência, cujo déficit engole cerca de R$ 76 milhões a mais por ano. Aliado a isso, há o depósito mensal de precatórios, boa parte contraídos nos anos 1990, quando também não se exigia do Município honrar tais compromissos. O estoque de precatórios, hoje calculados em mais de R$ 400 milhões, deve ser pago integralmente até dezembro de 2029, conforme a Emenda Constitucional 107, de dezembro de 2021.

A saúde é outro setor em que o Município precisou aumentar a participação com recursos próprios para manter os serviços ativos. Neste ano, foram R$ 16 milhões a mais do que em 2022, chegando a R$ 129 milhões. 

Se não tem dinheiro, como é possível fazer obras?  

O Município mantém as obras de infraestrutura em andamento porque os recursos direcionados para esses projetos não provêm da mesma fonte. As verbas para as obras têm origem em programas federais ou em financiamentos, ou seja, não podem ser revertidas para outro fim. O salário dos servidores é sustentado diretamente pelos cofres públicos, com exceção do Magistério, que recebe por meio do Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.  

A quantidade de cargos em comissão é o problema?  

Não. Os CCs correspondem a  4,9% do total da folha (outubro) . Se todos fossem exonerados, inclusive os secretários, o problema não seria resolvido e seriam criados, com certeza, graves entraves ao andamento da administração municipal.  

O gasto com publicidade é o problema?  

Não. O investimento em publicidade institucional é previsto em lei e está incluído no orçamento do Município. A média do governo Paula Mascarenhas é de 0,1% do total do orçamento municipal, o mais baixo dos últimos 20 anos.  

Além disso, os investimentos são voltados para campanhas para aumentar a receita, como o IPTU. Ou campanhas de engajamento dos cidadãos para ajudar na solução de problemas da cidade, como o sossego público e a superlotação do canil municipal. 

Por que o Município não aumenta a receita?  

O Município vem aumentando, ano a ano, a entrada de receitas novas. Em 2023, esse incremento chegou a 9% até agora. Mesmo assim, o valor não consegue fazer frente às despesas, que crescem de forma exponencial. Além disso, a queda brusca de receitas como o repasse do ICMS foi crucial para chegar a situação atual.

Por que não reduzem as despesas?  

O Município criou em janeiro desde ano, por decreto, o Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira, que atuou diretamente nas medidas de contenção de gastos. Os ajustes realizados nas administrações direta e indireta alcançaram uma economia de aproximadamente R$ 90 milhões até setembro. As grandes despesas, no entanto, que crescem exponencialmente não podem ser reduzidas por imposição legal, como a previdência ou precatórios.  

O Sanep vai atrasar?  

Não, o Sanep é uma autarquia com receitas e despesas próprias. O salário dos servidores do Sanep será pago em dia.  

Vai atrasar por quanto tempo?  

A entrada de novas receitas, por meio de tributos e transferências federais, caso se confirme, poderá proporcionar a retomada do calendário normal em breve. 

Pode atrasar novamente?  

Sim, pois a previsão de receita não vem sendo efetivada e o aumento das despesas fixas compromete o orçamento municipal.  

Como será o pagamento?  

A categoria do Magistério, inclusive orientadores educacionais, tem os recursos assegurados pelo Fundeb, o fundo nacional da educação básica, e receberão normalmente no quinto dia útil do próximo mês (8/11), num total de 3.516 servidores, o que significa 41% da folha. A exceção são os cargos de Professor III, do Ensino Médio, cujos salários não são contemplados via Fundeb. Também serão pagos no dia 8 os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) e quem ganha até R$ 1,3 mil mensais líquidos, totalizando 2.252 pessoas, além dos estagiários, pensionistas e os consignados que serão quitados nesta data. 

Até o dia 30 de novembro, serão depositados os valores para quem ganha até R$ 2,5 mil líquidos (1.583 pessoas). O restante, num total de 1.250 servidores, receberá até dia 20 de dezembro. 

Como ficam os vales e as consignações?

O auxílio-alimentação, o vale-transporte e as consignações (pensão alimentícia, empréstimos bancários, planos de saúde, convênios, etc) não sofrerão alteração, sendo creditados dentro do calendário.  

Será disponibilizado empréstimo para os servidores?

Para evitar prejuízos aos servidores, o Banrisul irá disponibilizar o empréstimo do salário do total de ativos, inativos e pensionistas com taxa negociada pelo Município de 1,4% ao mês, mais o IOF.  

Para garantir a operação de crédito, o funcionário não pode estar negativado com o banco e nem possuir portabilidade com outra instituição financeira. Quem estiver recebendo por outro banco, precisa suspender a portabilidade e abrir uma conta-corrente, que terá isenção tarifária, numa agência do Banrisul.  

O banco vai disponibilizar a liberação dos valores pelo aplicativo ou na agência. O servidor poderá não retirar todo o valor, se preferir. Mas a operação de crédito só poderá ser feita uma única vez por mês.  

O Banrisul vai oferecer 95% da remuneração líquida. Somente quando a SMF fizer o depósito dos salários, serão pagos os 5% restantes e os juros descontados.  

O Município pagará as consignações que o servidor tiver repassando em dia os valores às consignatárias.  

Como fica o 13º salário?  

O Município encaminhará em breve à Câmara de Vereadores um projeto de lei para liberar o pagamento do 13º salário por meio de empréstimo. A medida é necessária já que a SMF pagará os encargos bancários da operação. A previsão é que o valor seja liberado no dia 13 de dezembro. Quem optar pelo pagamento normal, receberá o recurso em dez parcelas mensais com correção monetária.  

E o Prevpel?  

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (Prevpel) garantirá o pagamento de aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3,5 mil líquidos até o quinto dia útil (8/11). No total, serão pagas normalmente 1.798 pessoas, o que significa 65% dos inativos. Os 156 integrantes do Plano Previdenciário também receberão em dia. 

Quem ganha até R$ 4,3 mil terá os valores depositados até o dia 30 de novembro. São 390 aposentados e pensionistas. Os demais terão o pagamento efetivado até o dia 20 de dezembro.