A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 2.247/2026, na qual comunica o recolhimento voluntário do lote LZ1 VAL200127 3 P 200126 da Água Mineral Natural sem Gás da marca Crystal. 

O produto é fabricado pela Mineração Bom Jesus Ltda (CNPJ: 07.245.544/0001-62), localizada em Luziânia, em Goiás. A própria empresa determinou o recolhimento após laudo laboratorial constatar contaminação pela bactéria Pseudomonas.

O lote é composto por 374,4 mil garrafas de 500 ml e foi distribuído no Distrito Federal (230.443), em cidades vizinhas de Goiás (66.768), em Tocantins (1.439) e no interior de São Paulo (75.750). Ainda segundo a Mineração Bom Jesus, até o momento não há registro de reclamações de consumidores relacionadas a esse lote nos canais oficiais de atendimento.

Bactéria Pseudomonas

O recolhimento voluntário está sendo feito “após a emissão de laudo do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (Lacen-DF), que identificou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em amostra do produto coletada durante ação de rotina da Diretoria de Vigilância Sanitária do DF (Divisa/DF) para análise de alimentos”.

Segundo a empresa, a contraprova, que gerou o Laudo de Análise Fiscal Definitivo, foi realizado conforme “previsão do Guia para Harmonização de Procedimentos no Âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e o resultado confirmou a presença da bactéria na amostra analisada”. Diante do resultado, a Divisa/DF determinou a interdição do local e comunicou o caso à Anvisa.

Orientação ao consumidor

A Anvisa orienta os consumidores que verifiquem sem têm em casa unidades do lote LZ1 VAL 200127, fabricado em 20/1/2026 e com validade até 20/01/2027. “Caso tenham o produto em casa, não devem consumi-lo e precisam aguardar as orientações públicas da empresa sobre devolução e reembolso”.

“De acordo com as informações apresentadas pela empresa à Anvisa, o recolhimento do produto foi iniciado imediatamente em distribuidoras, e cerca de 99,2% das unidades do lote já não estariam mais disponíveis nas prateleiras para compra pelo consumidor”.

A Anvisa comunicou ainda que a Mineração Bom Jesus protocolou documentos junto à Agência no qual demonstra a abertura de “investigação interna abrangente para avaliar a ocorrência e suas possíveis causas. Representantes da empresa se reuniram com a Agência, prestaram esclarecimentos e vêm cooperando com as autoridades sanitárias, adotando providências de forma diligente”.

“A investigação sobre o caso segue em andamento, com acompanhamento da Anvisa e das vigilâncias sanitárias envolvidas. Até o momento, as informações disponíveis, incluindo o laudo fiscal e as evidências apresentadas, indicam ocorrência restrita ao lote informado”, acrescentou.

Nota

A Mineração Bom Jesus  informa, por meio de nota à imprensa, que o lote, envasado em janeiro, tem “distribuição restrita e foi comercializado apenas no Distrito Federal, em municípios específicos do Tocantins (Arraias, Combinado e Novo Alegre), de Goiás (Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás e Cristalina, Formosa, Campos Belos, Alexânia, Abadiânia e Catalão) e nas cidades de Sorocaba, Itapetininga, Itu, São Roque e Tatuí (SP)”. 

Diz ainda que, desde a notificação da contaminação, foram feitas análises em mais de 300 amostras no processo e nos produtos, todas negativas para quaisquer microrganismos indicadores de contaminação.

A empresa reforça o “compromisso permanente com elevados padrões de qualidade e segurança, reconhecidos internacionalmente, e seguimos cooperando de forma técnica, responsável e transparente com as autoridades competentes”.

Ressalta que a comunicação se “refere exclusivamente ao lote mencionado, envasado pela Mineração Bom Jesus (MBJ), não havendo qualquer relação com outros lotes ou produtos da marca Crystal”.

A fabricante orienta consumidores que eventualmente tenham unidades do lote P 200126 (leia-se na embalagem LZ1 VAL 200127 3 P 200126) a contactarem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para orientações sobre substituição ou reembolso. O contato pode ser feito pelo telefone: 0800 061 5000 ou pelo e-mail contato@brasal.com.br.

O governo dos Estados Unidos (EUA) anunciou que poderá taxar importações brasileiras com uma nova tarifa punitiva de 25%. A alegação é de que algumas práticas do Brasil são desleais. 

Dentre as práticas citadas, estão o comércio digital e o desmatamento ilegal. Alguns itens como carne bovina, café, terras raras, outros metais e peças de aeronaves estão excluídos da nova tarifa – que poderá entrar em vigor em 15 de julho.

A justificativa para aplicar a medida é uma investigação, aberta em julho de 2025, pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que concluiu que políticas e práticas brasileiras são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano.

O relatório final da investigação prevê a imposição de “tarifas ou outras restrições à importação de produtos brasileiros. Tendo por base essa possibilidade, o representante de comércio dos EUA propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre todos os bens do Brasil”.

A punição com a taxação extra, no entanto, prevê algumas exceções para produtos que poderiam causar “disrupções” em toda a economia caso fossem submetidos a tarifas adicionais; além de “determinados produtos que não podem ser cultivados ou produzidos em quantidades suficientes nos Estados Unidos, nem obtidos de outras fontes”.

Dentre as exceções estão frutas e nozes, petróleo bruto e derivados, compostos farmacêuticos, produtos químicos orgânicos e fertilizantes. Também estão isentas a carne bovina, o café, terras raras, certos metais e minérios, além de aeronaves e peças de aeronaves brasileiras.

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Seção 301 da Lei de Comércio

A decisão do USTR foi anunciada na noite desta segunda-feira (1º) e tem por base termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, de 1974.

A investigação avaliou práticas nas áreas de comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, como o Pix; concessão de tarifas preferenciais; proteção de propriedade intelectual; combate à corrupção; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.

O USTR afirma que, nesses pontos, há prejuízo para empresas e exportações dos EUA. Como consequência, o governo americano abriu consulta pública sobre possíveis medidas corretivas.

O processo inclui envio de comentários até 1º de julho e audiência pública em 6 de julho, enquanto seguem as negociações com o governo brasileiro. O prazo legal para a eventual adoção da nova tarifa é 15 de julho de 2026.

A investigação já ouviu mais de 30 testemunhas e quase 300 manifestações.

Segundo o embaixador estadunidense Jamier Greer, a investigação começou a pedido do presidente Donald Trump que alegou preocupações antigas e generalizadas dos EUA com certas políticas e práticas comerciais do Brasil.

“Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou Greer.

“Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Aguardo com expectativa a continuação do diálogo com o governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas”, acrescentou.

Da Agência Brasil, com informações da Reuters

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (29) que vai indicar novamente o advogado Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita durante visita à Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-SE), em Laranjeiras.

Segundo Lula, a rejeição de sua indicação anterior ocorreu por motivos políticos e não por falta de qualificação técnica. O presidente classificou Messias é “um dos melhores advogados do país” e não tem qualquer impedimento jurídico ou histórico que comprometa a sua atuação.

“Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política”, ressaltou, em meio a críticas sobre a possibilidade de indicações serem barradas sem justificativa técnica clara.

O presidente lembrou que o Senado tem prerrogativa de rejeitar nomes, desde que apresente critérios objetivos. “Sou eu que indico. O Senado pode derrotar alguém se ele não tiver competência jurídica. O que não pode é simplesmente derrotar por derrotar”, argumentou.

“Portanto, eu vou indicar o Messias outra vez”, afirmou.

Relação com o Congresso

Lula reforçou a importância do diálogo político para garantir a aprovação de pautas no Legislativo. O presidente disse que mantém conversas com parlamentares de diferentes partidos, independentemente de alinhamento ideológico.

“Eu preciso dos amigos, dos meio-amigos e dos inimigos quando o projeto é de interesse brasileiro”, disse.

A declaração foi feita durante agenda em Sergipe, onde o presidente visitou a Fafen-SE, em Pedra Branca, no município de Laranjeiras. A unidade teve retomada das operações anunciada pelo governo federal, dentro de um plano de reativação do setor de fertilizantes e investimentos da Petrobras no estado.

Rejeição

Pela primeira em mais de 130 anos, o Senado rejeitou o nome de um indicado a vaga de ministro do STF. Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. O resultado final foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Material da Agência Brasil

A regra de transição para redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais deve ser de um ano, segundo acordo costurado pelas lideranças da Câmara e pelo governo federal e anunciado nesta segunda-feira (25). 

O texto da Proposta de Emenda em Constituição (PEC) em tramitação da Câmara irá prever uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. A mudança da escala dos atuais 6×1 para os 5×2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados, também passa a valer em 60 dias depois da promulgação

A jornada dos trabalhadores deve cair para as 40 horas semanais 12 meses depois da publicação da proposta. A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates. 

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade à proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro. 

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1. 

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria. 

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta. 

A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

Da Agência Brasil

A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (22), a partir das 10 horas, a consulta ao maior lote de restituição do imposto de Renda da história. Um total de 8.749.992 contribuintes receberão R$ 16 bilhões. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores.

Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão.

O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.

Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 2.256.975 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);
• 1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
• 256.697 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
• 222.100 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Neste lote, não haverá o pagamento a contribuintes sem prioridade.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O recorde anterior tinha sido registrado no primeiro lote de 2025, que contemplou créditos de R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

Pagamento

O pagamento será feito em 29 de maio, último dia de entrega das declarações deste ano, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Da Agência Brasil

O governo federal lançou, nesta terça-feira (19), um kit com orientações sobre privacidade e segurança da informação. A intenção é ajudar na identificação de mensagens falsas, links suspeitos, tentativas de fraude e roubo de senhas. 

A série de materiais educativos inclui gibi, vídeos e sete novas publicações, entre normas, guias e políticas. Todo o material está disponível na página do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). 

A iniciativa é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Segundo a pasta, a proposta é aproximar o tema da segurança da informação do dia a dia da população, especialmente de públicos que acessam serviços públicos pela internet, usam aplicativos de mensagem e podem ser alvo de golpes digitais.

Revista em quadrinhos

Um dos principais destaques da iniciativa é a revista em quadrinhos Phishing e Golpes Cibernéticos, primeiro gibi lançado pela Secretaria de Governo Digital (SGD) sobre o tema. O ministério deverá lançar ainda outros dez gibis voltados à educação digital. 

A publicação mostra como criminosos atuam para roubar dados de cidadãos por meio de mensagens falsas, links suspeitos e tentativas de fraude. Ao longo das páginas, os leitores também recebem orientações práticas sobre como identificar riscos e se proteger no ambiente digital.

Além dos materiais voltados à população, o MGI também disponibilizou novas publicações destinadas a gestores e servidores públicos que atuam no Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).

Ronaldo Caiado (PSD) parecia uma escolha fadada ao fracasso. Pode não dar certo.

Mas sua escolha pelo partido de Kassab para concorrer ao Planalto pode ter ocorrido justamente para momentos como esse, em que Flávio Bolsonaro (PL) se vê envolvido pela relação com Vorcaro, no caso Master.

Flávio se queima, cai fora e outro nome da direita assume os votos desse pólo.

Aproveitando o caso, Caiado disse ontem:

“Ganhar a eleição do Lula, nós ganharemos. Mas o que precisamos saber é quem terá autoridade moral para sentar na cadeira; quem terá independência intelectual para ter metas para o Brasil se desenvolver no mesmo ritmo que hoje os empreendedores conseguem implantar nas suas áreas. É este o desafio do país. Tenho 40 anos de vida pública. Nunca pairou sobre Ronaldo Caiado qualquer dúvida sobre comportamento moral, ético, e nunca me viram envolvido em negociatas ou qualquer tipo de patifaria.”

O governo lançou, nesta terça-feira (19), em São Paulo uma linha de crédito para motoristas de APP e táxis que empreendem sem os benefícios da carteira assinada. São R$ 30 bilhões em linha de crédito para financiamento e manutenção de veículos e capital de giro.

O Move Aplicativo e Táxi vale para carros novos de até R$ 150 mil alinhados com a sustentabilidade: veículos flex, híbridos flex, elétricos ou exclusivamente movidos a etanol.

“Todo mundo gosta de comida quentinha, se usar o Uber, mas ninguém se preocupa com o trabalhador ou trabalhadora que fica 12 horas atrás de um volante ou em cima de uma moto”, destacou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República 

O programa vale para motoristas de aplicativo e também para taxistas. Para acessar, os motoristas por aplicativo têm de ter cadastro ativo há pelo menos 12 meses e ao menos 100 corridas no mesmo aplicativo. Para os taxistas, basta estar registrado e em atividade. 

No Rio de Janeiro, 34.500 donos de táxi podem ser beneficiados. Com a medida, a cidade mais turística do país terá grande parte da frota renovada. Já na capital paulista 40 mil taxistas também vão poder trocar de veículo ou reformá-lo. O Luiz Braga trabalha como motorista há mais de 20 anos e ficou feliz com a iniciativa que vai baixar os juros do financiamento.

“Isso é muito importante para a categoria. Hoje com os juros que estão muito altos, e isso vai ser uma grande ajuda para a categoria. Espero que isso vingue e se torne uma realidade”, afirma o taxista 

Além do crédito, novas regras devem modernizar e simplificar a rotina de mototaxistas, motoboys e entregadores sobre duas rodas, incluindo o fim da obrigatoriedade do curso de motofretista.

Os devedores com cobranças na Justiça precisam ter atenção redobrada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sistema usado pela Justiça para localizar e bloquear dinheiro de devedores em processos judiciais.

A principal mudança é a possibilidade de bloqueios ocorrerem no mesmo dia da decisão judicial, além do monitoramento contínuo das contas por até um ano.

Até agora, as instituições financeiras levavam de um a dois dias úteis para cumprir as ordens. Com o novo sistema, que começou a funcionar na semana passada, o tempo de execução caiu para duas horas após a decisão judicial, com os tribunais enviando as ordens duas vezes por dia: às 13h e às 20h.

Em fase de testes por 18 meses, o novo sistema vale para cinco bancos que assinaram acordo com o CNJ: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. O CNJ pretende ampliar gradualmente a medida para todo o sistema financeiro.

Além da redução do tempo, o novo sistema aumentou a duração dos bloqueios. Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo disponível no momento da ordem judicial. Agora, a determinação poderá permanecer ativa por até um ano, permitindo que novos depósitos recebidos pelo devedor também sejam retidos automaticamente até atingir o valor da dívida.

A nova versão do sistema amplia o poder de rastreamento do Judiciário sobre contas bancárias e aplicações financeiras. O CNJ afirma que o objetivo é tornar a recuperação de dívidas mais rápida e eficiente e impedir a movimentação para contas de terceiros após a expedição da ordem judicial. Para isso, o sistema passou a automatizar a comunicação entre tribunais e instituições financeiras, reduzindo o tempo de resposta dos bancos para poucas horas. 

Reação rápida

Apesar da ampliação dos bloqueios, a legislação continua protegendo salários, aposentadorias, pensões e parte dos valores mantidos em poupança. Mesmo assim, especialistas alertam que o novo modelo exige reação rápida do devedor caso verbas protegidas sejam atingidas indevidamente.

Em ações de cobrança, normalmente o bloqueio é determinado por liminar. Nesse caso, o devedor não recebe aviso prévio, prática autorizada pelo Código de Processo Civil.

O objetivo é impedir a movimentação de valores para contas de terceiros, evitando que o devedor tenha tempo de retirar ou transferir os recursos antes do cumprimento da ordem judicial. Por causa disso, é comum que os devedores só tomem conhecimento do bloqueio ao tentar realizar operações cotidianas, como usar um cartão de crédito ou débito.

Recomendações

Após o bloqueio por liminar, o Código de Processo Civil determina a intimação do réu por um oficial de Justiça. A partir daí, o devedor tem até cinco dias para entrar com ação revisional e pedir o desbloqueio.

No entanto, é necessário comprovar que o valor retido compromete a sobrevivência ou que a restrição atingiu valores protegidos pela legislação. Em tese, a mudança no Sisbajud pode ajudar o devedor porque ele percebe mais rápido o bloqueio. Por outro lado, a agilidade do novo modelo exige a procura mais rápida por um advogado.

A recomendação é acompanhar processos judiciais regularmente, manter comprovantes de renda organizados e buscar orientação jurídica imediata em caso de bloqueio. Isso porque o monitoramento contínuo pode fazer com que salários e outros depósitos sejam retidos automaticamente assim que entrarem na conta.

O que muda

•   Bloqueios poderão ocorrer no mesmo dia da decisão judicial;

•   Bancos terão até duas horas para iniciar a restrição de valores;

•   O monitoramento poderá durar até um ano;

•   Novos depósitos poderão ser bloqueados automaticamente;

•   O sistema terá duas janelas diárias de processamento: 13h e 20h;

•   Justiça e bancos passarão a trocar informações diretamente pelo sistema.

Como funciona

Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo disponível na conta no momento da ordem judicial.

Agora, o chamado “bloqueio permanente” mantém a ordem ativa por até um ano. Isso significa que salários, transferências ou outros depósitos futuros podem ser retidos automaticamente até que a dívida seja quitada.

Bancos participantes

Com duração de 18 meses, o projeto-piloto começou com cinco instituições financeiras:

•   Caixa Econômica Federal;

•   Banco do Brasil;

•   Itaú Unibanco;

•   Nubank;

•   XP Investimentos.

Após os testes, a expectativa é que o modelo seja expandido para todo o sistema financeiro.

O que fazer?

Caso a conta seja bloqueada, a orientação é agir rapidamente:

•   Procurar um advogado imediatamente;

•   Verificar qual processo originou o bloqueio;

•   Identificar o valor retido;

•   Reunir documentos que comprovem a origem do dinheiro;

•   Pedir o desbloqueio de valores protegidos por lei.

Documentos necessários

Os principais documentos usados para pedir desbloqueio são:

•   Extratos bancários;

•   Holerites;

•   Extratos do INSS;

•   Comprovantes de aposentadoria;

•   Recibos de aluguel;

•   Gastos médicos e despesas essenciais.

Valores protegidos

A legislação brasileira protege parte da renda dos devedores. Em geral, não podem ser bloqueados:

•   Salários;

•   Aposentadorias;

•   Pensões;

•   Demais benefícios do INSS;

•   Valores de até 40 salários mínimos em poupança.

Exceções previstas

A proteção não é absoluta. A Justiça pode autorizar bloqueios em situações específicas:

•   Dívidas de pensão alimentícia;

•   Empréstimos consignados;

•   Ativos acima de 50 salários mínimos.

Originalmente, a legislação permitia o bloqueio de salários apenas acima do limite de 50 salários mínimos. No entanto, em abril de 2023, o STJ admitiu a penhora parcial de salários abaixo desse limite, deste que não comprometa a subsistência da família.

Cuidados preventivos

Especialistas recomendam algumas medidas para reduzir riscos:

•   Acompanhar processos judiciais no CPF;

•   Tentar renegociar dívidas antes da execução;

•   Separar conta-salário da conta usada no dia a dia;

•   Guardar comprovantes de renda e movimentações;

•   Evitar transferências para terceiros após saber da cobrança judicial.

Transferir dinheiro para outras pessoas para escapar de bloqueios pode ser interpretado pela Justiça como fraude à execução, o que pode agravar a situação do devedor.

Da Agência Brasil

Os trabalhadores poderão consultar, a partir de 25 de maio, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponível para renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A nova modalidade permitirá o uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso. A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa.

Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos. O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.

Dez dias depois do lançamento do Desenrola 2.0, a liberação de parte do saldo do FGTS para abater dívidas ainda não está disponível porque a Caixa está adaptando os sistemas. O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.

Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado  

O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.

Como vai funcionar

• O trabalhador poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor
• Será necessário autorizar, pelo aplicativo do FGTS, o acesso das instituições financeiras aos valores disponíveis
• O uso do FGTS ocorrerá somente após a renegociação da dívida dentro do programa
• Não será necessário comparecer às agências da Caixa para concluir a operação
• Poderão ser usados recursos de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para contas inativas.

Quem pode aderir

• Trabalhadores com renda mensal de até R$ 8.105;
• Dívidas elegíveis incluem cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
• O uso do FGTS suspenderá temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo

Saque residual

• O crédito residual será pago em 26 de maio
• Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados
• A medida atende trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025
• Permanecerão bloqueados apenas valores vinculados a contratos de antecipação ainda ativos

Atenção ao saldo

• Antes de 25 de maio, parte do saldo poderá deixar de aparecer temporariamente no aplicativo do FGTS;
• Segundo o MTE, a alteração ocorrerá devido ao processamento interno necessário para liberação dos recursos;
• Após o processamento, os valores residuais do saque-aniversário serão depositados automaticamente nas contas cadastradas pelos trabalhadores.