A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, e altera o Decreto nº 6.351/2020, acrescentando protocolos restritivos.

Art. 2º Os incisos I, II, III, IV, V, VI e IX do art. 2º do Decreto nº 6.351/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ( … ):

I – comércio em geral, observado o teto de ocupação de 30% (trinta por cento) previsto no Plano de Proteção e Operação contra Incêndios – PPCI, com funcionamento nos dias 20 e 21, entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h, e fechamento nos dias 25 a 28, reabrindo no dia 29, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h (entenda melhor essa mudança – AQUI);

II – galerias comerciais, devendo ser observado por parte das lojas o teto de ocupação de 30% (trinta por cento) do previsto no Plano de Proteção e Operação contra Incêndios – PPCI, com funcionamento nos dias 20 e 21, entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h, e fechamento nos dias 25 a 28, reabrindo no dia 29, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h;

III – Mercado Central, Pop Center e shoppings centers, observando por parte das lojas o teto de ocupação de 30% (trinta por cento) do previsto Plano de Proteção e Operação contra Incêndios – PPCI, com funcionamento nos dias 20 e 21, entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h, e fechamento nos dias 25 a 28, reabrindo no dia 29, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h;

IV – pets shops, observado o teto de operação previsto na Bandeira Vermelha Estadual, atendendo o teto de ocupação de 30% (trinta por cento) previsto no Plano de Proteção e Operação contra Incêndios – PPCI, com funcionamento nos dias 20 e 21, entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h, e fechamento nos dias 25 a 28, exceto para comercialização de medicamentos e rações, reabrindo no dia 29, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h;

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V – salões de beleza, barbearias, podologia e clínicas de estética, observado o teto de operação de 30% (trinta por cento) do previsto no Plano de Proteção e Operação contra Incêndio – PPCI, com funcionamento nos dias 20 e 21, entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h, e fechamento nos dias 25 a 28, reabrindo no dia 29, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h;

VI – academias em geral, respeitando o distanciamento mínimo de 16m2 (dezesseis metros quadrados) por pessoa, observando o teto e o modo de operação previstos no Sistema de Distanciamento Controlado para a Bandeira Vermelha, com funcionamento nos dias 20 e 21, entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h, e fechamento nos dias 25 a 28, reabrindo no dia 29, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h;

IX – bares e restaurantes a la carte, prato feito e buffet sem autosserviço, observado o teto de operação previsto na Bandeira Vermelha, com 30% (trinta por cento) de ocupação e espaçamento de 02 (dois) metros lineares entre as mesas, com grupos de no máximo 06 pessoas por mesas, com funcionamento nos dias 20 e 21, entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h, e fechamento nos dias 25 a 28, reabrindo no dia 29, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h; (NR)

Art. 3º O §1º do art. 2º do Decreto nº 6.351/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ( … ):

§ 1º Fica permitido, nas atividades em que couber, o comércio eletrônico, a tele-entrega (delivery), o pegue e leve (takeaway) e o drive thru, de segunda a sábado, entre 6h e 23h, exceto no que se refere aos restaurantes, lancherias, lanchonetes, açougues, peixarias, fruteiras e padarias, que poderão também aos domingos utilizar tele-entrega (delivery), o pegue e leve (takeaway) e o drive thru, ficando de portas fechadas, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 6.819, de 03 de julho de 2020. (NR)

Art. 4º O art. 3º do Decreto nº 6.351/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica permitido o funcionamento dos minimercados, supermercados, macroatacados, padarias, açougues, peixarias e fruteiras, com funcionamento entre 6h e 23h, e acesso de público até às 22h; exceto nos dias 25 e 27/12, quando deverão permanecer fechados. (NR)

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Art. 5º Fica acrescido parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 6.351/2020, com a seguinte redação:

Art. 5º ( … ):

Parágrafo único. Ficam proibidos os eventos públicos de Natal e no Ano Novo, e permitidos os eventos particulares, desde que restritos ao núcleo familiar. (NR)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, 18 de dezembro de 2020.

Paula Schild Mascarenhas
Prefeita

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Tiago Bündchen
Secretário de Governo Interino

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