Connect with us

Especial

A ação que pede a suspensão dos direitos políticos de Eduardo Leite

Promotoria requer a suspensão pelo prazo de cinco a oito anos e o ressarcimento ao erário de R$ 886.634,62

Publicado

on

Abaixo, o leitor do Amigos pode ler o texto da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público contra Eduardo Leite, em 9 de agosto de 2017, relativa a contrato firmado pelo então prefeito de Pelotas com o INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial), com vistas, segundo os termos, a melhorar os indicadores de desempenho educacional de estudantes da rede pública.

A Promotoria de Justiça pede a suspensão dos direitos políticos do tucano pelotense pelo prazo de cinco a oito anos, o ressarcimento ao erário de todos os valores pagos pelo Município ao INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial), corrigidos, na ordem R$ 886.634,62, mais multa (veja no final).

A ACP começou a tramitar no judiciário em 2017. Quando do julgamento em primeira instância, em 6 de dezembro de 2019, o juiz verificou que havia em curso outra Ação Civil Pública anterior (de 2014) tratando da mesma matéria. Entendendo que a segunda ACP se baseava em larga escala na primeira ação (que requereu exclusivamente a anulação do contrato citado, não a cassação dos direitos), o juiz considerou, em suas palavras, “necessário e indispensável aguardar-se o trânsito em julgado da ACP primitiva para então prosseguir-se no julgamento da segunda ação” (entendeu que se o contrato fosse considerado legal, julgar a suspensão de direitos políticos perderia sentido). Com isso, o magistrado determinou a suspensão do julgamento da segunda ação até o trânsito em julgado da primeira ACP.

Nesta semana, noticiou-se que a primeira ação chegou ao fim, com a manutenção por última instância da decisão de anular o contrato citado. O suposto trânsito em julgado dessa primeira ACP (concomitantemente ao ganho de causa à Promotoria) ainda não consta oficialmente do processo, porém. Sendo confirmado, então a segunda ACP, que pede a suspensão dos direitos políticos de Leite, terá o julgamento retomado – para sentença de primeira instância.

Informação de perda de direitos políticos por Eduardo Leite é fruto de confusão

A ação que requer a suspensão dos direitos políticos de Eduardo Leite (grifos nossos)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 17 da Lei nº 8.429/92 e art. 5º da Lei nº 7.347/85, combinadas com o disposto no art. 25, inc. IV, alínea a, da Lei nº 8.625/93, com base no Inquérito Civil n.º 00824.00016/2017 desta 2ª Promotoria de Justiça Especializada, propõe a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

contra

EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, ex Prefeito Municipal de Pelotas, CPF nº 010.947.750-29, com endereço nesta Cidade, na Rua Félix da Cunha, nº 966, apartamento 04, e; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 05.485.279/00, com sede na Rua Senador Milton Campos, nº 35, 6º a 9º andares, Vale do Sereno, Cidade de Nova Lima/MG, representado por seu Presidente Executivo, Mateus Affonso Bandeira, e por seu Diretor, Bruno Maldonado Turra, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Publicidade

I – DOS FATOS E REPERCUSSÃO JURÍDICA:

O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 00824.00016/2017 para apurar eventual ato de improbidade administrativa em decorrência da contratação pelo Município de Pelotas, sob a modalidade de inexigibilidade de licitação, do Instituto de Desenvolvimento Gerencial SA, ora demandado.

E, de fato, constatou-se que foi firmado, sem prévio procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços entre o Município, então representado pelo ex-Prefeito Municipal, o ora requerido Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, e o Instituto já mencionado (documento das fls. 84-94 do IC).

Dito contrato, formalizado em 04 de fevereiro de 2014, possuía como objeto a “execução do Projeto Auxiliar a Prefeitura de Pelotas a melhorar seu Indicador de Rendimento de Educação” (cláusula primeira, 1.1), tendo como preço o valor total de R$ 2.148.124,15 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais e quinze centavos), a serem pagos conforme cronograma físico/financeiro previsto na cláusula quinta do contrato (cláusula terceira, 3.1).

Interessante sublinhar que referido contrato, levado a efeito mediante inexigibilidade de licitação, foi DECLARADO ANULADO por força de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Município de Pelotas e Instituto de Desenvolvimento Gerencial SA, que teve tramitação na 4ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 022/1.14.0003101-8), sendo a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça (fls. 06/56 do IC).

Tal ação, como se vê, teve como pedido unicamente a anulação do contrato administrativo em debate, finalidade que restou alcançada. Não se ocupou, pois, da responsabilização por atos de improbidade administrativa de agentes públicos e da empresa beneficiada com a indevida dispensa de licitação, tampouco do ressarcimento ao erário de valores indevidamente pagos em decorrência do contrato.

Nesse quadro, é o que exatamente se busca na presente demanda, ressaltando-se que não se faz necessário tecer maiores considerações acerca da ilegalidade na contratação, inclusive no que diz respeito ao preço dos serviços, circunstância já reconhecida pelo Poder Judiciário, que, com acerto, concluiu não ter sido justificada a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, ausentes os requisitos do artigo 13 da mesma Lei.

De fato, os fundamentos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70059062505, no qual se deu provimento à pretensão recursal do Ministério Público ao efeito de conceder medida liminar pleiteada e suspender os efeitos do contrato, reproduzidos integralmente na sentença (fls. 15/33), bem demonstram a ilegalidade da contratação. Assim também os fundamentos do acórdão das fls. 35/56, o qual, por unanimidade, manteve a sentença que declarou ANULADO o contrato (Apelação nº 70064799752).

Em resumo, pois, entendeu-se, e com total correção, estarem ausentes os requisitos legais da inexigibilidade de licitação (artigos 13 e 25 da Lei de Licitações).

Publicidade

Restou consignado no julgamento do AI (fl. 32):

“Concluindo, o contrato realizado entre o Município de Pelotas e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial mostra-se ilegal, por ofender os regramentos do diploma licitatório.

Existem inúmeras empresas particulares, fundações públicas e privadas habilitadas para realizar o serviço contratado pelo Município de Pelotas, não havendo nenhuma singularidade no trabalho realizado pela empresa demandada.

Também não houve justificativa aceitável para o preço que será pago pelo Município”.

Ainda, no julgamento da Apelação asseverou-se (fls. 40/41):

“A aludida contratação ocorreu de forma direta e sem procedimento licitatório prévio, sob o permissivo da inexigibilidade de licitação, com base nos artigos 25, inciso II e §1º, e 13, incisos I e II, todos da Lei 8.666/93. No entanto, pelos documentos acostados aos autos, entendo não estar devidamente justificada a inexigibilidade de licitação para a contratação do Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A pelo Município de Pelotas, sem prévio procedimento licitatório.

Cabe registrar que a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, que caracteriza-se pela singularidade do serviço, o que não é o caso dos autos.

Embora a empresa contratada seja uma das maiores empresas de consultoria empresarial do país, tendo inclusive prestado serviços aos Governos dos Estados de Minas Gerais e da Bahia e dos Municípios de Natal (RN) e Mossoró (BA) nas áreas de otimização de processos de gestão e aumento de resultados de arrecadação e financeiros, isto não significa que outras empresas não estejam aptas a realizar com a mesma eficiência e capacidade os serviços contratados.

Publicidade

Além disso, à fl. 64 contata-se que a especialização da empresa contratada é focada na gestão empresarial, ao passo que suas atividades de consultoria na área de ensino correspondem a somente 2% de suas atividades.

Logo, restam dúvidas acerca de sua notória especialização em gestão de ensino público com vistas ao incremento de resultados de aprendizado, porquanto a empresa contratada, ao que parece, não é especializada no objeto da contratação, mas em consultoria em matéria diversa.

Desse modo, não está comprovada a inviabilidade da competição a justificar a contratação na modalidade de inexigibilidade de licitação, devendo ser anulado o contrato realizado.”

Induvidoso, portanto, que a contratação ora sob exame, além de ter sido efetivada sem prévia licitação, orientou-se por critérios estranhos ao interesse público, visando a beneficiar determinada pessoa jurídica de direito privado.

Com efeito, não convence a justificativa utilizada para se declarar a inexigibilidade de licitação no caso presente, tendo sido invocado, mediante forçada interpretação, o disposto no artigo 25, inciso II, e §1º, e artigo 13, incisos I e III, da Lei nº 8.666/93 (parecer da Procuradoria-Geral do Município – fls. 110/115 do IC).

Logo, vê-se que a licitação deixou de ser levada a efeito não por força da inviabilidade de competição, mas sim porque havia o interesse que determinado prestador dos serviços fosse o escolhido.

Conclui-se, desse modo, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, com nítida violação aos ditames dos artigos 2º e 3º da Lei de Licitações, privando os administrados de participação em regular certame licitatório, em igualdade de condições, e, por outro lado, privando a Administração de alcançar a contratação mais vantajosa ao interesse público.

(…)

Publicidade

Além disso, não bastasse o fato de ter havido a ilegal contratação sem prévio procedimento licitatório, constata se, ainda, que houve o PAGAMENTO pelo Município ao contratado do valor de R$ 886.634,62 (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme informado pela atual Prefeita Municipal à fl. 70 do IC.

Tal pagamento, conforme documentos das fls. 72/73 do IC, deu-se em parcelas quitadas no período de 28/05/2014 a 26/06/2014.

Ocorre que, apesar do alegado pela Administração Municipal à fl. 70 no sentido de que os pagamentos ocorreram antes da suspensão judicial dos efeitos contratuais, imperativo se revelava, após proferida tal decisão, inclusive em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça, a devolução dos valores ao erário, pois, se anulado foi o contrato, não gerou ele qualquer efeito e não foi concluída a execução dos serviços contratados, pelo que não se justifica a incorporação dos expressivos valores pagos ao patrimônio da pessoa jurídica de direito privado.

Com efeito, inegável se mostra a ilegalidade no recebimento e posterior retenção dos valores pelo contratado, já que não concluiu a prestação dos serviços em razão da declaração judicial da invalidade do contrato, configurando nítido enriquecimento ilícito.

Afora isso, caracterizado ato de improbidade administrativa, para além da indevida dispensa de licitação, pelo fato de o ora demandado Eduardo Leite, na condição de então Prefeito Municipal, ter deixado de adotar providências para a reincorporação dos valores pagos aos cofres municipais após a anulação do contrato pelo Poder Judiciário.

II – DA TIPIFICAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 8.429/92 define como atos de improbidade, puníveis conforme as suas disposições, os praticados por “qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual…”

O artigo 2º da Lei nº 8.429/92 determina: “reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Publicidade

O artigo 3º, a seu turno, preconiza: “as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.

Portanto, indubitável a responsabilidade dos demandados diante dos comandos normativos.

O requerido EDUARDO LEITE é sujeito ativo de ato de improbidade administrativa enquanto Prefeito Municipal que autorizou e firmou o contrato sem a realização de licitação e nada fez para buscar a restituição dos valores pagos por um contrato anulado por decisão judicial. Por sua vez, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/A concorreu para o ato ímprobo ao figurar como seu beneficiário direto.

O demandado EDUARDO LEITE cometeu atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei Federal n.º 8.429/92, com isso beneficiando o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/A:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Por conseguinte, estão os demandados sujeitos às penalidades dispostas no inciso II do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92.

III – DOS DEMAIS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Publicidade

Além do prejuízo causado ao erário, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa porque atuaram de modo contrário ao Direito, violando os princípios informadores da Administração Pública, notadamente da Legalidade e Moralidade, assim como infringindo os deveres de honestidade e lealdade às instituições. Logo, configurada, ainda, a hipótese prevista no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, dispositivo que guarda correspondência às punições preconizadas no artigo 12, inciso III, da mesma Lei.

Conclui-se, dessa forma, que os requeridos, ao ajustarem a ilegal contratação sem licitação, como acima explicitado, violaram os Princípios da Legalidade e da Moralidade.

Especificamente no que diz respeito ao princípio da moralidade, aliás, releva apontar a gravidade da conduta do requerido Eduardo Leite, então Prefeito Municipal, que, afrontando a honestidade, a boa-fé e a ética que dele esperam os administrados, optou por desconsiderar as regras da licitação para direcionar a contratação anulada judicialmente.

Assim, em razão da quebra de tais princípios e deveres orientadores da Administração Pública, tendo agido de forma desonesta, infringiram os dois dispositivos da Lei nº 8.429/92 já destacados (artigos 10 e 11).

IV – DAS SANÇÕES E DO PEDIDO:

O pedido que se deduz a partir dos fatos narrados e de sua relação de adequação com as hipóteses normativas é no sentido de que a demanda seja julgada procedente para o fim de que os requeridos sejam responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

Diante do exposto, o Ministério Público requer:

a) a notificação dos demandados para oferecerem manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias;

Publicidade

b) com ou sem manifestação escrita, seja recebida a presente inicial, determinando-se a citação dos requeridos para responderem aos seus termos, sob pena de revelia, bem como a intimação do Município de Pelotas para fins do disposto no art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92, combinado com a norma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65;

c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confissão;

d) seja julgada procedente a presente ação para o efeito de declarar os fatos imputados aos demandados como atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, incisos I e VIII, e 11, caput, e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92;

e) sejam aplicadas, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 aos demandados, especificamente:

1) solidariamente, o ressarcimento ao erário de todos os valores pagos pelo Município ao instituto contratado, devidamente corrigidos, na ordem R$ 886.634,62 (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos);

2) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos quanto ao requerido EDUARDO LEITE (inciso II);

3) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano pelos dois demandados (inciso II);

4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos em relação aos dois demandados (inciso II);

Publicidade

f) a condenação dos demandados nas custas processuais.

O autor deixa de optar pela realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), diante da vedação prevista no artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92.

Atribui-se à causa o valor de R$ 886.634,62.

Pelotas, 09 de agosto de 2017.
Promotoria de Justiça

Jornalista. Editor do Amigos. Ex-funcionário do Senado Federal, do Ministério da Educação e do jornal Correio Braziliense. Prêmio Esso Regional Sul de Jornalismo. Top Blog. Autor do livro Drops de Menta.

Clique para comentar

Obrigado por participar. Comentários podem ser rejeitados ou ter a redação moderada. Escreva com civilidade, por favor.

Especial

Pais necessários

“Ter um pai biológico devidamente registrado, que no mínimo ajude na subsistência através da pensão, não impede outras formas de vínculos tais como os pais afetivos, de pessoas que pela ligação emocional desenvolvam essas relações de cuidado, proteção e apoio tão importantes para as crianças e jovens”

Publicado

on

Feliz o mundo das propagandas do Dia dos Pais, onde todos os pais são maravilhosos, o que aliás me contempla, pois tive o privilégio de ter um pai assim. No Brasil real, no entanto, isso está longe de ser unanimidade: os mais diversos problemas envolvem a paternidade, do abandono à negligência, ou até situações de violência, questões essas que merecem reflexão e iniciativas, pois vão além das famílias, afetam a sociedade inteira.

Estudos sobre conduta violenta em jovens, por exemplo, apontam ao lado de outros fatores a ausência paterna, como demonstrado por pesquisas, em nosso meio, do psicólogo Jorge Trindade (publicadas em seu livro sobre Delinquência Juvenil). O percentual de ausência do pai, entre adolescentes infratores, é significativamente maior do que entre a população em geral.

O papel paterno não se restringe à esfera biológica, existe a paternidade afetiva, onde tios, avós, padrastos, ou até vizinhos ou amigos da família podem representar simbolicamente essa função para as crianças e adolescentes. A psicanálise freudiana estudou profundamente essa função simbólica, relevante desde o sentimento de proteção e segurança afetiva até a internalização de limites. Jung, ao estudar os arquétipos e o inconsciente coletivo, encontrou papéis simbólicos presentes nas mais diversas culturas e sua relevância para a psique humana.

Trabalhando como Psiquiatra e vendo muitas crianças e jovens sem registro do pai na certidão de nascimento, participei de um grupo de terapeutas de família que levou a questão às esferas governamentais, tempos atrás, quando nos foi dito que “nossa campanha agora é ‘registre seu filho’, a questão da paternidade pode ser num momento posterior”. Esse momento nunca chegou, até hoje não existe qualquer iniciativa dos poderes públicos (nem federal, nem estadual, nem municipal) para garantir os direitos das crianças e adolescentes ao registro do pai, com suas consequências jurídicas.

Muitas questões culturais estão envolvidas nessa negligência, que incluem frases que ouvimos com frequência das genitoras tais como “se ele registrar vai ter direito a visitas”, o que, por motivos variados, elas gostariam de evitar. É uma equação complexa, portanto, que envolve não apenas as instituições mas a própria cultura popular e comportamentos já tradicionais, como a confusão de papéis entre as relações conjugais e a parentalidade. Ou seja, não é nada simples identificar as complexidades e enfrentar essas questões, mas negá-las e nada fazer não vem ajudando em nada.

Ter um pai biológico devidamente registrado, que no mínimo ajude na subsistência através da pensão, não impede outras formas de vínculos tais como os pais afetivos, de pessoas que pela ligação emocional desenvolvam essas relações de cuidado, proteção e apoio tão importantes para as crianças e jovens. Existem várias formas de pai e, no sentido mais sadio dessa palavra e dessa função simbólica, todos são necessários.

Publicidade
Continue Reading

Brasil e mundo

Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

Publicado

on

O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto, publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.

“Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. Determinei agora de manhã, já foi publicado no Diário Oficial da União [DOU] a revogação do decreto que trata dos corretores. Vamos em frente, vamos ouvir o setor e aperfeiçoar o decreto”, disse o presidente, em Brasília, em evento promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças tinham o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária.

“Outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral – a exemplo do realizado por recepcionistas, ou a distribuição de panfletos – não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional”, explicou a pasta sobre as mudanças agora revogadas.

Além disso, a nova norma previa que as tabelas de preços de serviços de corretagem teriam papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições. Outra modificação que visava a desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o ministério.

Publicidade
Continue Reading

Brasil e mundo

Auxílio Brasil de R$ 600 começa a ser pago nesta terça-feira

Publicado

on

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta terça-feira (9) a parcela de agosto do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 1. Esta é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600 – Diário Oficial da União

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, uma portaria editada no início deste mês antecipou o pagamento da parcela de agosto para o período de 9 a 22.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. Com valor de R$ 110 em junho, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110 em agosto. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Publicidade
Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

Continue Reading
Cultura e diversão5 dias atrás

O TELEFONE PRETO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo1 semana atrás

Reino Unido oferece bolsas de mestrado para alunos de 160 países

Brasil e mundo6 dias atrás

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos

Brasil e mundo1 semana atrás

Abertas as inscrições para concorrer a bolsas do ProUni

Brasil e mundo1 semana atrás

Ministro diz que Brasil terá antiviral para tratar varíola dos macacos

Brasil e mundo1 semana atrás

CVC é multada por venda de passagens de companhia em falência

Cultura e diversão2 dias atrás

Minha impressão de Elvis

Brasil e mundo1 semana atrás

Copom inicia quinta reunião do ano avaliando fim de aperto nos juros

Pelotas e RS1 semana atrás

Relações Internacionais terá aula inaugural nesta quarta (03)

Pandemia1 semana atrás

Após 29 meses, UFPel retoma atividades 100% presenciais

Pelotas e RS2 dias atrás

Hallal se filia ao PT nesta quarta

Brasil e mundo1 semana atrás

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional

Cultura e diversão1 semana atrás

AGENTE OCULTO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo1 semana atrás

Saúde orienta grávidas sobre prevenção à varíola dos macacos

Brasil e mundo2 dias atrás

Dólar cai para R$ 5,11 e fecha no menor nível em sete semanas

Eleições 202211 horas atrás

A carta de filiação que leu Pedro Hallal em sua filiação ao PT

Brasil e mundo2 dias atrás

O tempo de tevê dos presidenciáveis

Especial9 horas atrás

Pais necessários

Pandemia2 dias atrás

Mutirão de vacinação nas escolas será a partir de quarta-feira

Brasil e mundo2 dias atrás

MEC divulga hoje resultado da 1ª chamada do ProUni 2022/2

Especial9 horas atrás

Pais necessários

Eleições 202211 horas atrás

A carta de filiação que leu Pedro Hallal em sua filiação ao PT

Brasil e mundo13 horas atrás

Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

Cultura e diversão2 dias atrás

Minha impressão de Elvis

Pelotas e RS2 dias atrás

Hallal se filia ao PT nesta quarta

Brasil e mundo2 dias atrás

MEC divulga hoje resultado da 1ª chamada do ProUni 2022/2

Pandemia2 dias atrás

Mutirão de vacinação nas escolas será a partir de quarta-feira

Brasil e mundo2 dias atrás

O tempo de tevê dos presidenciáveis

Brasil e mundo2 dias atrás

Auxílio Brasil de R$ 600 começa a ser pago nesta terça-feira

Brasil e mundo2 dias atrás

Dólar cai para R$ 5,11 e fecha no menor nível em sete semanas

Cultura e diversão5 dias atrás

O TELEFONE PRETO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo6 dias atrás

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos

Brasil e mundo1 semana atrás

Reino Unido oferece bolsas de mestrado para alunos de 160 países

Brasil e mundo1 semana atrás

CVC é multada por venda de passagens de companhia em falência

Cultura e diversão1 semana atrás

AGENTE OCULTO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo1 semana atrás

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional

Brasil e mundo1 semana atrás

Saúde orienta grávidas sobre prevenção à varíola dos macacos

Pelotas e RS1 semana atrás

Relações Internacionais terá aula inaugural nesta quarta (03)

Pandemia1 semana atrás

Após 29 meses, UFPel retoma atividades 100% presenciais

Brasil e mundo1 semana atrás

Copom inicia quinta reunião do ano avaliando fim de aperto nos juros

Publicidade
Publicidade
Publicidade

Em alta