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Opinião

“ÚNICA decisão possível” para tucanos foi apoiar a CPI dos exames de pré-câncer

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Os vereadores da base de apoio à prefeitura, maioria na Câmara, obedeceram à prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) e assinaram requerimento de instalação de uma CPI destinada a investigar denúncias de fraudes nos exames de pré-câncer de colo do útero requisitados no sistema municipal de saúde. Com isso, os majoritários vereadores situacionistas se juntaram aos minoritários oposicionistas para viabilizar a primeira CPI sobre a gestão Paula.

Foi histórico por um motivo. Até agora, os vereadores da situação, também obedientes à prefeita, haviam recusado mais de uma proposta de CPI para investigar outras denúncias contra a gestão tucana. Embora fossem igualmente importantes, não houve clamor naquelas ocasiões, quase ninguém se deu conta.

Já o caso dos exames de pré-câncer é diferente. Afeta diretamente todo um gênero – as mulheres. E ainda puxa o cordão de solidariedade dos maridos, amantes e namorados. Uma “fatia e tanto do eleitorado”.

ÚNICA decisão POSSÍVEL para tucanos foi apoiar CPI

Se os tucanos Luiz Henrique Viana, Daniel Trzeciak e Enéias Clarindo + Fabrício Tavares (PSD) + Anderson Garcia (PTB) e outros do time do governo foram capazes de mudar de ideia em relação à aprovação de CPIs, esse fato merece uma consideração, esta: Ficou claro para todo mundo, até mesmo para algum humano que esteja no espaço sideral e acesse notícias de todo O Globo, que a prefeita só aceitou a investigação do episódio dos exames de pré-câncer porque as denúncias tomaram proporções dramáticas.

Não uma proporção dramática qualquer, mas uma com potencial de atingir a candidatura de Eduardo Leite ao Piratini, e mais as candidaturas de Daniel Trzeciak à Câmara Federal e de Luiz Henrique Viana à Assembléia Legislativa. Lembre-se: as denúncias dão conta de que as supostas fraudes nos exames de Papanicolaou viriam ocorrendo deste a gestão de Eduardo Leite. Não por acaso o ex-prefeito gravou, ao lado da prefeita, um vídeo onde demonstra, assim como ela, uma grande indignação, além de uma veemente defesa da CPI.

Nada como uma eleição à vista para demonstrar empatia pela população.

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Pegaria mesmo muito mal aos vereadores da base do governo e aos tucanos se todos resolvessem continuar evacuando o quarteirão das CPÌs, como vinham fazendo sorrateiramente. Se os vereadores se recusassem a assiná-la (evidentemente por obediência à prefeita) seria na prática uma CONFISSÃO DE CULPA DOS TUCANOS.

Eduardo e Paula: Juntos pela CPI

Diante disso – SEM OPÇÃO – Paula tomou a ÚNICA decisão possível. Percebe?

NÃO FOI A DECISÃO MAIS CERTA. Mas sim a ÚNICA POSSÍVEL (e menos danosa) para um governo que pensa sobretudo, hoje, no futuro eleitoral de Leite e dos vereadores tucanos com pretensões à AL e à Câmara.

Ainda que tenha sido a ÚNICA DECISÃO POSSÍVEL, ela acaba sendo (ou PARECENDO  CERTA) por uma conjuntura inevitável.

Antes, o governo não queria CPI por pequenez de espírito, para não ceder espaços. Por estranho que pareça, passou a querê-la pelo mesmo motivo – aquele sentimento típico de todo ser que de repente se vê acuado.

Aí atrás escrevi que a decisão pode, em vez de certa, parecer certa, por um detalhe: o relatório da CPI só será votado depois que se souber se Eduardo Leite venceu ou foi derrotado na eleição.

Eis a política! Essa matéria invisível que obedece um jogo de interesses em que sentimentos verdadeiros são indistinguíveis dos falsos. Há quem se orgulhe da ambiguidade, vendo nela um um sinal de superioridade, uma espécie de “inteligência espectral” destinada a manejar as massas, mas, no fundo, orgulho assim é sinal de infelicidade.

Vaudeville

Assim como subitamente passou a exigir CPI, a prefeita pôs em férias forçadas Ana Costa, sua secretária de Saúde, assumindo interinamente o papel de “xerife (ou interventora) da Secretaria”, dando sequência ao Vaudeville*.  Mais uma vez, sua atitude foi midiática.

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Como prefeita, Paula poderia se inteirar plenamente da situação, mantendo Ana no cargo, até porque a presença da secretária é essencial para esclarecer o assunto.

O gesto, porém, contém uma sutileza.

Ao “colocar Ana Costa em férias”, Paula está dizendo sem dizer que a responsabilidade por algum eventual problema que venha a ser confirmado é da secretária, não dela, prefeita, nem de nenhum dos tucanos. Em politica, isso aí se chama “covardia”.

Por mais que tentem fazer parecer o contrário, não é outra coisa senão uma manobra defensiva.

Fosse um governo competente, fosse uma verdadeira rede “Bem Cuidar”, a prefeita desmancharia as denúncias no ato com provas da sua fiscalização dos procedimentos. Como não é, a saída foi apoiar a CPI.

Cartaz do Vaudeville

Vaudeville foi um gênero de entretenimento de variedades predominante nos Estados Unidos e Canadá do início dos anos 1880 ao início dos anos 1930. Teatro de Variedades.

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Jornalista. Editor do Amigos. Ex-funcionário do Senado Federal, do Ministério da Educação e do jornal Correio Braziliense. Prêmio Esso Regional Sul de Jornalismo. Top Blog. Autor do livro Drops de Menta.

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Opinião

Os dramas humanos “universais”. Por Montserrat Martins

Machado de Assis é o nosso “Shakespeare brasileiro”, nosso escritor mais consagrado

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Vivemos em época de resgate das questões “identitárias” em que se debatem o racismo e o machismo, as questões da identidade de gênero e da sexualidade, debates que envolvem as relações sociais de modo amplo. Uma pergunta a ser feita é, além de todas as questões específicas, relativas a cada identidade pessoal, existem dramas humanos “universais” no qual todos nós seríamos diretamente afetados, independentemente de nossas questões pessoais específicas?

Shakespeare é o protótipo de um autor “universal” cujas histórias atravessaram séculos e fronteiras e são capazes de emocionar a todos, com conflitos que podem ser aplicados às mais diversas situações, como por exemplo a do “amor proibido” de Romeu e Julieta. Onde prevalecem preconceitos de qualquer tipo haverá sempre “amores proibidos”, seja por preconceitos étnicos, de identidade de gênero, de qualquer questão que famílias ou segmentos da sociedade colocarem como entrave aos relacionamentos.

“As mil e uma noites” é outro exemplo de história de difusão universal, onde a personagem Scherazade luta para sobreviver a um rei que decapitava todas as mulheres que desposava, até então. Há algo mais universal que a luta pela sobrevivência?

Machado de Assis é o nosso “Shakespeare brasileiro”, nosso escritor mais consagrado pela crítica literária a nível nacional e internacional, mas aqui no Brasil enfrenta críticos que lhe cobram não ter explicitado a questão racial, mesmo ele sendo um escritor negro.

Roberto Schwarz apresenta uma bela análise da obra machadiana em “Matinha versus Lucrécia” cujo título remete à crônica “O punhal de Martinha”, de Machado de Assis, onde aquele faz uma comparação entre a Martinha que usou o punhal contra o homem que a injuriou, em contraste com a Lucrécia da história clássica que usou o punhal em si mesmo.

O que o livro de Schwartz mostra é que as questões sociais sempre estiveram presentes na obra do nosso autor maior, só que não em forma de bandeira identitária mas na forma de dramas universais. Outros autores, ali citados, se deram ao trabalho de examinar o conjunto da obra machadiana e identificar nela inúmeras questões sociais subjacentes.

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O estilo sutil, único, de nosso mestre das letras não lhe permite ser identificado como um denunciador de perversidades sociais, como o fazem os lutadores que carregam bandeiras com discursos panfletários, dando vazão aos plenos pulmões às revoltas contra as injustiças. Examinado mais de perto, se viu que fazia isso com a sutileza de seu estilo elegante, que o fez também ultrapassar séculos e fronteiras, sendo hoje reconhecido e estudado no exterior. Na luta contra o injusto, a sutileza também é uma arma de valor, mas nem todos compreendem isso, o que também faz parte da diversidade.

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Brasil & Mundo

Pesquisa Atlas: Lula tem 42,8% dos votos. E vence todos no segundo turno

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Resultados da pesquisa Atlas, divulgada nesta terça-feira (30):

Lula tem 42,8% dos votos;

Bolsonaro, 31,5%;

Moro, 13,7%;

Ciro, 6,1%.

Doria, 1,7%.

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A pesquisa trouxe ainda cenários de segundo turno. Em todos, Lula vence. Bolsonaro perde de quase todos (ganharia apenas, e com margem apertada, de João Doria).

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Brasil & Mundo

A suscitação de dúvida no registro de imóveis: natureza jurídica e diligências

“Algumas vezes, o título apresentado para registro não se encontra formalmente perfeito”

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Vitor Frederico Kümpel, juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP

Do Migalhas: O sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do registrador extremamente técnica, na medida em que precisa coordenar três princípios fundamentais, a saber: disponibilidade, continuidade e especialização que, entre tantos outros, são de extremo rigor formal.

Ao não adotar o modelo da abstração e da separação, tão importantes no Sistema Germânico, mas, ao migrar para o princípio da Tradição consagrado no Sistema Alemão, o Brasil acabou adotando o pior dos dois mundos, abdicando do princípio do consenso e do sistema do Título, adotando parcialmente o Modo Germânico.

Diante desse quadro, a dúvida Registral que já estava consagrada no Brasil, mesmo antes da migração de Modelo, por força da lei 1.237 de 24 de setembro de 1864 ganhou importância ímpar, mesmo diante do artigo 204 da LRP que confirma a jurisdição sempre preponderar diante da tutela administrativa.

Algumas vezes, o título apresentado para registro não se encontra formalmente perfeito, sendo possível que padeça de vício ou irregularidade registral, ou, ainda, se refira a situação insuscetível de registro.

Dessa forma, após a protocolização do título e a verificação relativa a outros títulos contraditórios ou excludentes, o oficial, ou escrevente autorizado, procederá a sua devolução, com a chamada nota de exigência, na qual constarão, de forma clara e objetiva, os motivos da recusa da prática do ato e os documentos que precisam ser apresentados para viabilizar o registro ou a averbação.

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Se o apresentante discordar dos motivos da recusa do registro ou entender ser impossível cumprir as exigências formuladas, poderá valer-se da prerrogativa do art. 198 da lei 6.015/1973, se o ato a ser praticado for de registro, suscitando procedimento de dúvida registral.

A dúvida é um procedimento administrativo vinculado por meio do qual o oficial de registro, a pedido do interessado, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial1.

A partir desta definição, percebe-se que o termo “dúvida”, empregado pelo legislador, é, para boa parte da doutrina, impróprio, isso porque a situação descrita não exprime uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento destas exigências.2 No Tratado, adotamos a tese de que a palavra dúvida está corretamente empregada, na medida em que o registrador “duvida da legalidade do título”, dicção da própria Lei de 1.864, o que significa que, apesar de não ser ignorante quanto as exigências formuladas, põe em cheque o título sob o ângulo da legalidade. Tanto isso é verdade que, muitas vezes, o juízo administrativo de primeiro ou segundo grau entende pela legalidade do título, não obstante dissenso do registrador e determina a registrabilidade. Logo, realmente sobrepairava uma dúvida sobre a legalidade.

Dessa forma, a premissa da dúvida é a irresignação do apresentante em relação às exigências feitas.

O conceito de “dúvida” tem, assim, um sentido substantivo ou material de recusa ou negação do oficial à prática do registro, possibilitando a requalificação do título por autoridade administrativa, hierarquicamente superior.

À essa autoridade administrativa caberá declarar, por sentença, o acerto (em caso de procedência), ou o erro (em caso de improcedência) do registrado ou, ainda, a impossibilidade de cumprimento de exigência, o que corresponde a um juízo de controle de legalidade e validade.

Observe-se que o procedimento de dúvida, em São Paulo, se restringe às hipóteses que envolvem o registro em sentido estrito, não alcançando situações em que o ato visado é de averbação, na medida em que nesse caso, entende-se que o procedimento cabível é o pedido de providências, que, em grau de recurso, é decidida pelo Corregedor Geral da Justiça e não pelo Conselho Superior da Magistratura (Colegiado com 7 Desembargadores), com atribuição para decidir definitivamente as questões de dúvida.

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Quanto à natureza do procedimento de dúvida, essa é estritamente administrativa, já que o Judiciário, atuando monocraticamente ou em órgão colegiado, exerce uma atividade atípica, ou anômala, de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional, que é sua competência típica ou ordinária e é também, sempre prevalente.

Dessa forma, ainda que exercida por magistrado, a função de julgar processos de dúvida não se confunde com a função jurisdicional, já que o processamento e os efeitos da dúvida são diferentes daqueles próprios do processo contencioso. Na dúvida, o Judiciário não exerce a função primacial de julgar conflitos de interesse, na acepção jurídica do termo, nem atua em função jurisdicional ordinária.

Neste sentido, embora a dúvida permita um controle judicial sobre a denegação registral, não se sujeita à coisa julgada material, podendo ser revista em processo contencioso. Assim, é também possível a reiteração do processo de dúvida, em vista da superação dos motivos anteriormente reconhecidos ou da alteração da jurisprudência que motivou a decisão3.

Conclui-se que a dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador.

Cumpre destacar que a jurisdicionalização da dúvida seria nefasta para o sistema, na medida em que o prejudicado deixaria de ter, à sua disposição, uma série de títulos judiciais, como mandado de segurança, ações ordinárias, ações declaratórias e constitutivas, todos com efeito saneador do registro.

Não é concebível no Modelo Brasileiro a autopoiese do Registro Público, ou seja, a auto sustentabilidade, tendo em vista ter o registro o papel fundamental de conservar e publicizar fatos, atos, negócios e decisões de outros ramos do Direito.

Caso a dúvida pudesse fazer coisa julgada material, estar-se-ia diante de possibilidade de insegurança e preponderância indireta da esfera administrativa sobre a jurisdição, ainda considerando que o julgamento do recurso da dúvida estivesse, como em muitos estados está, afeto a órgãos de jurisdição4, impropriamente com atribuição administrativa.

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A natureza administrativa do procedimento da dúvida é incompatível com a ampla produção probatória, seja qual for a natureza da prova pretendida (testemunhal, pericial ou documental), na medida em que a dúvida não comporta exame dos aspectos substanciais do título apresentado; discute-se tão somente a possibilidade do seu registro, sem considerações a respeito do direito nele consubstanciado. Já na via jurisdicional, não só o título pode ser discutido em qualquer de seus aspectos, como o juízo tem o poder de declarar inconstitucional leis ou declarar ilegal atos administrativos, o que jamais poderá ocorrer em sede administrativa.

Busca-se dirimir o dissenso entre o apresentante do título e o oficial estritamente quanto as questões – já existentes – relativas à registrabilidade, de modo que não cabe dilação probatória. Ressalte-se que apesar de o art. 201 da lei 6.015/1973 autorizar a realização de diligências na fase que antecede a sentença, estas são feitas em caráter restrito, com finalidade exclusivamente esclarecedora.

A prova que instrui a dúvida registral é pré-constituída, correspondendo ao próprio título apresentado ao registrador e sua respectiva nova exigência.

Caso fosse de outro modo, a autoridade judicial estaria qualificando um título diverso do apresentado e o saneamento demandaria tempo superior ao trintídio legal (art. 188), ocasionando potenciais prejuízos a concorrentes no direito posicional do protocolo5.

No entanto, se não existir nenhum título contraditório prenotado e caso o interessado supra, no curso do procedimento, todos os requisitos para a prática do ato registrário, não parece razoável que a dúvida seja julgada procedente, podendo ser aproveitado o juízo qualificatório positivo e o mesmo número de protocolo para registro, muito embora, essa não seja a posição hodiernamente adotada.  Exigir, nesse caso, uma nova apresentação e qualificação, parece desprestígio ao princípio da efetividade dos atos da administração.

Observe-se que tal hipótese demanda cautela, pois o cumprimento de exigências no curso da dúvida registral provoca, por via oblíqua, a prorrogação da prenotação e, eventualmente, pode atingir direitos de terceiros sobre o bem.6

Em arremate, conclui-se que, não obstante a dúvida possa ser revista pela via jurisdicional, e o fato do sistema registral não ser auto sustentável, em nada retira a extrema complexidade da atuação do registrador diante do emaranhado arcabouço jurídico que envolve uma série de anomias e antinomias jurídicas, decisões jurisdicionais complexas, contraditórias e vinculativas, além do arcabouço de decisões administrativas também vinculativas também exigir um preparo diuturno e aprofundado por parte desse importante operador do Direito.

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