Matéria de Rafaela Leandro de Souza, do site do Tribunal de Justiça Gaúcho.

O Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, plantonista do TJRS, negou neste sábado (8/8) pedidos de empresas de alimentos contra decreto da Prefeitura de Pelotas que determina lockdown na cidade.

Casos

A primeira ação foi movida por Cinara Lacerda Cunha – Me, J. Da Cunha Lemos e Nely Manke dos Santos & Cia Ltda.

Eles ingressaram com recurso contra liminar proferida no 1 grau, que impede a abertura no final de semana.

Os comerciantes pediram a exclusão das limitações ditadas pelo Decreto Municipal nº 6.300, de 05/08/2020, em razão de violação a direito líquido e certo.

Segundo os empresários, a decisão administrativa que determina o fechamento das atividades comerciais e circulação de pessoas (lockdown) no período das 20h do dia 08/08/2020 às 12h do dia 11/08/2020, desconsidera o caráter essencial da atividade do comércio de alimentos, bem como mostra-se não isonômico ao permitir a abertura de comércio como o de gás de cozinha.

Argumentaram que possuem em estoque produtos perecíveis e que a decisão de fechamento total do comércio desconsidera parcela da população que não possui condições econômicas de fazer rancho para guardar alimentos.

Também sustentaram que a administração municipal busca transferir para a Comunidade os ônus da sua omissão pela não-estruturação do sistema de saúde.

No segundo pedido, sete empresas do setor alimentício também ingressaram contra o decreto da Prefeitura que determina o lockdown. (Processo nº 5042870-67.2020.8.21.7000)

Decisão

Nas duas decisões o relator afirmou que o município de Pelotas se encontra classificado como bandeira vermelha, conforme o distanciamento controlado do Estado, o que demonstra a baixa capacidade do sistema de saúde para atendimento de pacientes caso contraiam a doença. Por isso, a possibilidade dos entes municipais de adotarem medidas mais gravosas que aquelas previstas pela legislação estadual.

O Desembargador Nelson Pacheco também ressalta que as atividades relacionadas a área de alimentação não estão expressamente previstas nos decretos municipais.

“Para se alcançar o raciocínio utilizado pelas recorrentes, seria necessário avançar sobre o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, circunstância que não é dada ao Poder Judiciário, notadamente em tempos de calamidade como o ora vivenciado”.

Por fim, o relator afirma que o ato administrativo da Prefeita de Pelotas visa ao combate à propagação do coronavírus e que todas as medidas de cautela ao contágio são necessárias.

“O ato administrativo acoimado de ilegal, refere-se a um ato de governo que visa à preservação da propagação do coronavírus, doença que se tem o conhecimento de ser extremamente contagiosa e que pode causar infecções respiratórias graves. Por isso, neste momento, não há como relevar a discussão das agravantes em torno da observância ou não das medidas de cautela ao contágio durante o atendimento de clientes, se caso fosse autorizada a reabertura de seus estabelecimentos. Diante desta conjuntura, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal reclamado almejado pelos agravantes”, decidiu o magistrado.

Processo número 5042832-55.2020.8.21.7000